(DOC. VP 144.9064.1012.7600)

TJSP. Prescrição. Servidor Público Municipal. Salário esposa. Interrupção na concessão do benefício. A suspensão de pagamento remuneratório pela administração pública abre a fluência do curso prescricional de cinco anos para reclamar-se a perseverança do benefício (artigo 1º do Decreto20910/1932, de 6-1). Havendo, na espécie, de modo explícito, negativa fontal por meio da aludida suspensão ao percebimento de discutido benefício salário-esposa, não é possível, ante o fato de ulterior concessão dessa vantagem, retroagir seu cabimento. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e provimento da apelação.

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