Carregando…

Jurisprudência sobre
resolucao stj 08 2008

+ de 5.546 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • resolucao stj 08 2008
Doc. VP 241.1050.5529.1348

151 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 960.476/sc, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada - Súmula 391/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.6493.5002.4700

152 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp960.476/SC, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9539.5549

153 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. Incidência de multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1060.8216.4344

154 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Nítido caráter infringente dos embargos

1 - Autos que retornam do Supremo após o julgamento do recurso extraordinário interposto, para observar-se a exigência da CF/88, art. 97.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1050.5650.6479

155 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens da executada. Substituição por direito de crédito decorrente de precatório. CPC, art. 656. Lei, Art. 15, I 6.830/80. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 08/2008. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

1 - A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei, art. 15, I 6.830/80). Precedentes: REsp. 926.176, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp. 801.871, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp. 645.402, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.9822.5000.1400

156 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/SP, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. Cabe Exceção de Pré-Executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.5380.9370

157 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.0775.0000.9500

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da Cofins e da contribuição destinada ao Pis pela concessionária aos usuários dos serviços, mediante acréscimo nas tarifas. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

«1. Não há ilegalidade no repasse, aos consumidores dos serviços de telefonia, do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9562.9121

159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Ir. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Arts. 15, § 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.7803.8000.9500

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), decidiu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.7803.8001.0200

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), decidiu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.4581.6702

162 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1900.4128

163 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1120.1544.3797

164 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1081.0467.8886

165 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7515.3953

166 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 192.8680.4000.0500

167 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Citação e alienação anteriores à Lei Complementar 118/2005. Citação do devedor. Desnecessidade. Matéria examinada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.

«1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente pois existe regramento próprio constante no CTN, art. 185. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.0340.3000.0800

168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito presumido do Lei 9.363/1996, art. 1º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-c,CPC/1973, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do Lei 9.363/1996, art. 1º. créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1011.1792.3447

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Incentivo à exportação do Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Compensação. Possibilidade. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do Decreto-lei 491/1969, art. 5º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1050.5508.8221

170 - STJ. Processual civil. Prescrição. Reconhecimento a qualquer tempo. Matéria de ordem pública. Não-Ocorrência da preclusão. Precedentes. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A orientação majoritária desta Corte está no sentido de que a prescrição é requisito de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo mesmo que a parte adversa não a tenha suscitado ou a tenha apontado tardiamente, porquanto não sujeita à preclusão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9180.4668

171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Denúncia espontânea. Não configuração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Manutenção da multa moratória. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 886.462/sc, consoante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1050.5491.0961

172 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1131.2866.3220

173 - STJ. Administrativo. FGTS. Exclusão dos valores referentes a contas de não optantes. Aresto recorrido fundado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.189.619 / pe). Recurso especial não provido.

1 - No que diz respeito à verificação da natureza da conta vinculada ao FGTS (optante ou não optante), a matéria foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, CE, art. 543 RESOLUÇÃO STJ 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (...)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.0340.3000.0900

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Crédito presumido do Lei 9.363/1996, art. 1º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da fazenda pública federal. Correção monetária. Incidência da Súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do Lei 9.363/1996, art. 1º. créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9154.8582

175 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.102.431/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública (Súmula 106/STJ). Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1060.9810.3850

176 - STJ. Execução fiscal. Sócio indicado na CDA. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.104.900/es). Súmula 83/STJ. A primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento no sentido de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-Gerente, cujo nome estiver incluído na CDA, e de que a exceção de pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 1.104.900/es). Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1060.9153.9668

177 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime do art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1764.2432

178 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.6060.7001.6100

179 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Verificação de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração protelatórios. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

«1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes: EDcl no REsp. 1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.6.2009 e EDcl no REsp. 949.166 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.11.2008. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1050.5939.6179

180 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9324.3110

181 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Distribuidoras de bebidas. Legitimidade ativa. Regime de pautas fiscais. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que as distribuidoras de bebidas revestem-se, no tocante ao IPI, da qualidade de contribuinte de fato, pois suportam o pagamento deste tributo e assim desfrutam de legitimidade para questionar sua obrigação tributária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.2611.8002.9800

182 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos embargados, uma vez que no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra da Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1221.9881

183 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1616.7792

184 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Icms. Energia elétrica. Incidência sobre parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 960.476/sc, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A aferição, pelo STJ, da existência de direito líquido e certo demanda reexame das provas constantes do processo, vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1050.5184.1906

185 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1050.5358.7907

186 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1050.5132.6764

187 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.3915.8001.0800

188 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), estabeleceu que, com base na declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, a) «a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) «os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0291.0386.9698

189 - STJ. Medida cautelar. Pis. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Direito reconhecido no REsp 895.469/sp. Requisitos para concessão do efeito suspensivo configurados.

1 - O direito defendido pela autora está sobrestado no STJ aguardando julgamento do caso emblemático constante do recurso extraordinário interposto contra o aresto exarado no REsp. 932.459, escolhido para gerar efeitos sobre todos os demais recursos que tratam de matéria idêntica, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC - motivo pelo qual o processo judicial não pode ser encerrado, reconhecendo-se o direito postulado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7703.6618

190 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.3915.8001.0700

191 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), estabeleceu que, com base na declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, a) «a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) «os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 141.6025.8000.6100

192 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.9822.5000.1300

193 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Nome na CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/SP, mediante a sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido.

«1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1060.9542.2540

194 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-Se regras do código civil sobre imputação do pagamento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1011.1714.4945

195 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1943.1529

196 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1463.8606

197 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1219.9111

198 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1389.7316

199 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1745.7601

200 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa