(DOC. VP 241.1060.8216.4344)

STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Nítido caráter infringente dos embargos

1 - Autos que retornam do Supremo após o julgamento do recurso extraordinário interposto, para observar-se a exigência da CF/88, art. 97. 2 - O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp. 644.736/PE/STJ, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do

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