(DOC. VP 142.7803.8001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), decidiu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualq

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