(DOC. VP 241.1030.1616.7792)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Icms. Energia elétrica. Incidência sobre parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 960.476/sc, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A aferição, pelo STJ, da existência de direito líquido e certo demanda reexame das provas constantes do processo, vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» - Súmula 391/STJ. 3 - Orientação firmada no julgamento do REsp. 960.476/SC/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 4 - Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto

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