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151 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta da juntada de inteiro teor dos arestos paradigmas ou de indicação de repositório autorizado. Agravo não provido.
«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi comprovado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois ausente a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, ou a indicação do respectivo repositório autorizado de jurisprudência. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. RISTJ, art. 266, § 1º. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ, bem como devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de jurisprudência.... ()
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco depositário para pagamento de diferença relativa a juros e atualização monetária em depósito judicial, após extinção de execução fiscal. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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156 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Mera transcrição de trechos de acórdão paradigma e reprodução de ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do acórdão paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.
1 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência ... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração e comprovação. Necessidade. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Configuração. Requisitos.
1 - Ausente o exame do conteúdo normativo do dispositivo tido por violado, resta o impossibilitado o seu exame em âmbito especial, por incidência da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2.Conforme mandamento do art. 255/RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial devem ser mencionadas e demonstradas as específicas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas as cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Atualização monetária. Legitimidade passiva. Banco depositário. Aplicação Súmula 83/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea a. Possibilidade. Precedentes.
«I.- O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. ... ()
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165 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da incidência, ao caso, das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdãos paradigmas proferidos no julgamento de habeas corpus. Inviabilidade, para configurar a divergência. Ausência de cotejo analítico tendente a demonstrar a semelhança entre as bases fáticas e a divergência jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de indicação de repositório oficial, em que publicados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I -Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 3º, e CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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169 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Este Tribunal Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e §§ do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie, deve-se conhecer da divergência aventada.... ()
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170 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. RISTJ, art. 255 e §§. CPC/1973, art. 541.
«A teor do art. 255 e §§, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indicação do repositório oficial ou cópias de arestos paradigmas. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O recorrente não atacou efetivamente os fundamentos utilizados no acórdão da Corte Regional - de que a jurisprudência admite a via mandamental contra decisão judicial teratológica, eivada de ilegalidade ou em abuso de poder, que viole direito líquido e certo do impetrante. Na decisão atacada pelo mandamus, ao deixar de descrever os limites da constrição patrimonial, violou-se diretamente o disposto na Lei 8.112/90, art. 48, combinado com o CPC, art. 649, IV -, não cumprindo o dever de impugnar todos os pontos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.
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173 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação da divergência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É indispensável, para que fique comprovada a divergência, a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma ou indicação de repositório oficial.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«A teor do art. 255, e §§, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (art, 105, III, «c, da CF/88), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório oficial de jurisprudencial. Dissídio pretoriano comprovado.... ()
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176 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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177 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração e comprovação. Requisitos. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Inicialmente, no que tange a alínea «c, esta Corte tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente isso não ocorreu.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Necessidade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial de jurisprudência. Declaração de autenticidade do advogado. Aplicabilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração da divergência. Regras. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível conhecer da divergência aventada.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Ausência de cópia integral dos paradigmas. Repositório oficial. Não indicação. Admissão dos embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação da data em que os paradigmas foram publicados não é suficiente para ensejar a admissão dos embargos de divergência. Como salientado pelo Min. Presidente do STJ, a jurisprudência não se admite embargos de divergência quando não apresenta cópia integral dos acórdãos paradigmas ou não indica o repositório oficial autorizado. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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184 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Assim, o agravo de instrumento não foi conhecido. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ANÁLISE DAS PETIÇÕES IDÊNTICAS 247095-09/2019, 247161-06/2019, 247209-03/2019, 247225-08/2019, 247247-04/2019 E 247370-08/2019 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL DAS PRETENSÕES DECORRENTES DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO (17/11/2008 A 28/03/2011) . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST . NULIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO E ÔNUS DA PROVA. Quanto à alegação de prescrição bienal, tal providência foi tardia, porque deveria ter sido efetivada pela parte ré quando da interposição do recurso ordinário ou do recurso de revista. Desse modo, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da aplicação da prescrição bienal. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontrou óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Ressalte-se a necessidade do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme se depreende da interpretação das Súmula 153/TST e Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 também desta Corte. E, em relação ao argumento de nulidade dos recibos de pagamento e ônus da prova, cumpre observar que, se a parte ré discordou dos fundamentos do acórdão regional, tal inconformismo deveria ter sido manifestado em recurso próprio, já que não é possível o reexame de fatos e provas em petição avulsa. Por fim, cumpre registrar que as questões contidas no recurso, em verdade, demonstraram simples insatisfação da ré com o resultado da demanda, sendo certo que deveriam ter sido aviadas em recurso próprio. Pedidos indeferidos em sede de embargos de declaração . Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NO PERÍODO DE 01/05/2012 A 08/06/2012. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I, no qual «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente situação, os trechos destacados do julgado colacionado pela parte recorrente não representam, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e súmula apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o §8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula 337, I, «b, do TST. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo interno conhecido e não provido. 4 . FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO INTERVALO INTRAJORNADA DO EMPREGADO MOTORISTA. INDICAÇÃO SOMENTE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO DO ARESTO PARADIGMA COM O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . No caso, a ré apenas indicou dissenso pretoriano. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Nessa seara, definiu-se no §8º do CLT, art. 896: «Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". É imprescindível, portanto, um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e a do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano. A mera citação do julgado paradigma não atende a imposição legal, consoante ocorrido no presente feito, o que inviabiliza o exame, sob o prisma de divergência jurisprudencial. Agravo interno conhecido e não provido. 5. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SALÁRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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185 - TST. Recurso de revista. Violação literal não demonstrada nem dissídio de jurisprudência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.
«(Arguição de violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 22, I, e 59, I a VII e parágrafo único, da CF/88, 8º, 253, 769, 794 e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC/1973 e 4º da Lei de Introdução do Código Civil, à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. (...) A de fls. 469/472, porque não aponta a fonte oficial de publicação ou o repositório oficial de jurisprudência do qual emana, em desatendimento ao que dispõe a Súmula/TST 337. A de fls. 473/475, porquanto inespecífica, pois dispõe, genericamente, que ambiente artificialmente frio não se equipara à câmara frigorífica, (...). Recurso de revista não conhecido.... ()
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186 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que nomeou os executados como depositários de bens. A exequente manifestou oposição à permanência do bem em poder dos executados, requerendo a nomeação de depositário judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado pode ser nomeado como depositário de bem móvel penhorado, à luz da previsão do CPC, art. 840, na ausência de circunstâncias que dificultem a remoção do bem ou da anuência da parte exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 840, II determina que os bens penhorados sejam, preferencialmente, confiados ao depositário judicial, sendo que, na impossibilidade de sua nomeação, podem ser depositados em poder do exequente (CPC, art. 840, § 1º). 4. A nomeação do executado como depositário somente é permitida de forma excepcional, nos casos de difícil remoção do bem ou com a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Bens que não são de difícil remoção e a exequente expressamente se opôs à nomeação do executado como depositário. Portanto, deve-se nomear depositário judicial, e, na sua impossibilidade, o próprio exequente. 6. Impossibilidade de cumprimento de um dos mandados, pois que já devolvido. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade. Não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação. Tese de julgamento: «Na penhora de bens móveis, na ausência de excepcionalidade justificada, deve-se confiar o bem ao depositário judicial, sendo admissível sua entrega ao exequente em caso de impossibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 840, II e §1º. Jurisprudência: precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou de indicação do repositório oficial em que publicado.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, «a e «b, e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva formada em ação civil pública. Interposição do recurso pela alínea"c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples menção ao número do recurso que supostamente tenha julgado a causa de forma divergente, devendo ser mencionados os julgados divergentes e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.... ()
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189 - 1TACSP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).
Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ exige que, para comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Desatendimento dos requisitos legais e regimentais para a comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Arestos confrontados que adotam premissas fáticas diversas. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o RISTJ, art. 266, § 4º, firmou a compreensão de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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192 - TST. Recurso de embargos da funcef. Ctva. Integração no salário de contribuição. Divergência jurisprudencial inservível. Aplicação da Súmula 337, I, «a, desta corte.
«A Súmula 337, I, «a, desta Corte traz, como exigência para a comprovação da divergência jurisprudencial, a indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada. Não observada, não há como se conhecer dos embargos. Embargos não conhecidos.... ()
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193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, para a comprovação do dissídio jurisprudencial deve o recorrente, na petição dos embargos de divergência, adotar uma das seguintes providências: (a) juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; (c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Repositório. Ausência de comprovação. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Repositório. Ausência de comprovação. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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197 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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198 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial (divergência jurisprudencial).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a, quando constatado que os arestos colacionados para demonstrar dissenso jurisprudencial não tiveram a fonte oficial ou repositório autorizado de que foram extraídos indicados (Súmula 337/TST), e outros, inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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200 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada.... ()
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