(DOC. VP 142.5855.7019.4900)

TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial (divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a», quando constatado que os arestos colacionados para demonstrar dissenso jurisprudencial não tiveram a fonte oficial ou repositório autorizado de que foram extraídos indicados (Súmula 337/TST), e outros, inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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