Jurisprudência sobre
reconhecimento da paternidade

151 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

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152 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... (Continua)

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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... (Continua)

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155 - STF. Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.

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156 - TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... (Continua)

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157 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Vínculo socioafetivo. Existência. Irrelevância. Filiação. Reconhecimento. Direito personalíssimo. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Sentença de extinção. Pedido exclusivo de declaração de paternidade, sem repercussão no registro de nascimento. Possibilidade.

«1. Deve ser assegurado à recorrente o direito personalíssimo de buscar a verdade biológica acerca de sua ascendência previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 27, não obstante o desinteresse em desconstituir o registro de nascimento, ante o forte vínculo afetivo existente com seu pai registral. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Paternidade socioafetiva postmortem. Reconhecimento de coisa julgada na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva, c/c anulatória de partilha e petição de herança, c/c anulatória de doação. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com fulcro no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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159 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento liminar de paternidade em ações investigatórias não deve ser concedido em sede de tutela provisória, ante o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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160 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ... (Continua)

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161 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO APONTADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. 

HAVENDO ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE RÉ, DEVE SER SANADO O VÍCIO APONTADO, SEM ALTERAÇÃO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. ... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica. Multiparentalidade. Tema 622 do STF. Inclusão de patronímico paterno. Possibilidade. Sentença reformada.

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163 - TJSP. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM -

Ausência de manifestação de vontade clara e inequívoca do falecido padrasto em ter os autores como seus filhos, apesar da longa convivência e evidente relação de afeto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a tramitação conjunta do arrolamento dos bens de Maria Pereira Martins e Manoel Pereira Martins, considerando a possibilidade de José Antônio da Silva ser reconhecido como herdeiro de Manoel, em razão de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ainda em curso. ... (Continua)

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165 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal local manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, haja vista que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem qualquer restrição em face dos pais, não se havendo falar que a existência de paternidade socioafetiva tenha o condão de obstar a busca pela verdade biológica da pessoa. ... (Continua)

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166 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Paternidade biológica. Existência. Assento de nascimento. Retificação. Possibilidade. Pai registral. Concordância. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Revogação do reconhecimento que não se configura, no caso. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«1. Incabível sustentar a inviabilidade da investigatória,no caso, sob a alegação de que não cabe a desconstituição do vínculo voluntariamente assumido pelo pai registral. Ora, essa tese seria aplicável caso o autor da ação fosse o pai registral. Esse, sim, é que, tendo realizado o reconhecimento voluntário da paternidade não poderá revogá-lo («retirar a voz), salvo se comprovar vício de consentimento. Aqui, entretanto, quem está buscando desconstituir o reconhecimento não é o autor do registro (pai registral), mas, sim, o filho. Logo, não cabe falar em «revogação... ... (Continua)

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167 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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168 - TJSP. Negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Sentença de procedência declarando que o autor não é o pai da ré. Inconformismo. Apelação. Ausência de comprovação de vício de vontade ou falsidade registral. Prevalecimento, ainda que em face de exame de DNA excludente da paternidade. Paternidade não pode ser desconstituída sem razão relevante. Ação improcedente. Recurso provido.

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169 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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170 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

paternidade socioafetiva, como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade familiar, prevalece sobre a ausência de vínculo biológico, desde que demonstrada a posse do estado de filho, consubstanciada no tratamento, no reconhecimento e na afetividade. ... (Continua)

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - REALIZAÇÃO - RECUSA DO INVESTIGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA - ELEMENTOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação intitulada investigatória de paternidade, por meio da qual almeja o pretenso pai ter reconhecida sua paternidade em relação a outrem, se, a despeito da recusa do pretenso filho/investigado em submeter-se à realização do exame genético de DNA, o autor não produz um mínimo de provas capaz de corroborar a alegação de relacionamento com a genitora do investigado. Inteligência do CPC, art. 373, I.... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Paternidade registral e biológica e socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Eventual dolo no ato registral de reconhecimento de paterniadade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

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174 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em antecipação de tutela. Não tendo havido nenhuma disposição sobre valores anteriores, deve ser o acordo interpretado consoante o princípio da boa-fé, devidos os alimentos tão só a partir do momento em que houve reconhecimento da paternidade. 3. Assim, há que se julgar extinta a execução, pelo fato da mesma abranger período de tempo, junho de 2004 a abril de 2007 (fls. 31/33), anterior à data em que se estabeleceu a obrigação, junho de 2007 (fls. 19). 4. Provimento do recurso.... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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176 - STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. A IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE ENSEJA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI EXAMINADO PORQUE O TEMA NELE DISCUTIDO FOI AFETADO AO RITO DO CPC, art. 1.036. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA, PARA QUE LÁ FIQUE SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DO RESP 2.029.809/MG (TEMA 1.200) NEM SEQUER IMPUGNADA. ADVERTÊNCIA ANTERIOR A RESPEITO DO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAV O INTERNO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1 - A consequência jurídica para a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial é a imposição do conhecimento do agravo para exame do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL C.C. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -

Decisão que determina a realização de perícia no IMESC - As partes, menor, representada por sua genitora, pai registral e pretenso pai, realizaram exame em laboratório particular, em que constatada a paternidade da criança em relação a este último - Desnecessidade de repetição do exame, havendo consenso entre os interessados e inexistindo comprovação de falta de idoneidade do laboratório onde realizado o exame - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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178 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Justiça Itinerante e o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Três Rios, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada em favor de menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora. A demanda originária busca o reconhecimento da paternidade, com a expedição do competente mandado de averbação no Registro Civil, além da fixação de alimentos. ... (Continua)

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179 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.

«1. A interposição de agravo retido de decisão interlocutória proferida em audiência exige a declinação das razões recursais na própria solenidade, ainda que de forma sucinta, conforme o CPC/1973,CPC/1973, art. 523, § 3º. O desatendimento deste requisito importa o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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181 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. «adoção à Brasileira. Improcedência do pedido.

«1. A chamada «adoção à brasileira, muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora. ... (Continua)

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182 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Formação da paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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183 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«... II. Dos contornos da lide. ... (Continua)

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184 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no RE Acórdão/STF, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no ECA, art. 27. que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível-, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no CF/88, art. 226, § 7º, que impõe a paternidade responsável. Ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de «corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa. ... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação de imóvel realizada por ascendente a descendentes, sem resguardar a legítima de outro herdeiro necessário, cujo reconhecimento de filiação ocorreu após a liberalidade. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional. Teoria da «actio nata aplicada. Reconhecimento da paternidade como marco inicial da contagem do prazo, conferindo legitimidade ao autor para pleitear a anulação da doação. Prazo de 10 anos, conforme CCB/2002, art. 205, iniciado a partir do reconhecimento da filiação, em 01.03.2017. Ação proposta em 31.08.2022, dentro do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso dos réus a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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186 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Possibilidade de executar alimentos devidos desde a data da citação. Violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O deferimento de alimentos é um dos efeitos da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade, mesmo que não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma consequência da lei. ... (Continua)

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187 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Partilha. Nulidade. Apelação cível. Petição de herança.

«A procedência da investigação de paternidade enseja a nulidade da partilha efetivada sem a presença do investigante. Deve se procedida nova distribuição do patrimônio, com o quinhão do herdeiro prejudicado no inventário devidamente reservado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Criança que teve a guarda concedida a avó paterna desde o nascimento. Autor casado com a avó paterna há mais de vinte e cinco anos que também está com a guarda fática da menor desde o seu nascimento, requerendo seu reconhecimento como pai socioafetivo. Cabimento. Estudo Social que demonstrou que a realidade fática para os envolvidos é de que o autor é pai da infante, a qual o reconhece como tal. Evidenciada a relação afetiva duradoura, de tratamento afetivo paterno-filial do autor e da menor. Manutenção do pai biológico. Pluriparentalidade. Possibilidade. Melhor interesse da criança devidamente respeitado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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189 - STJ. Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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190 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«1. Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. ... (Continua)

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191 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Reconhecimento. Pai registral. Registro. Alteração. Possibilidade. Pai biológico. Pensão. Direito à herança. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«Incabível a alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro para eximir o pai biológico das suas obrigações morais e materiais perante a filha, mormente quando a ação foi proposta quando a investigante tinha apenas 14 anos de idade e sempre soube a verdade sobre sua origem, tanto que já procurara aproximação com o apelante antes do aforamento da demanda, sem qualquer oposição por parte do pai registral. Não pode o apelante se valer da paternidade socioafetiva, desvirtuando sua finalidade de evitar que os filhos reconhecidos simplesmente de um momento para outro fiquem sem pai, para continuar se eximindo de suas obrigações de pai em relação à apelada, preterida desde o nascimento. A filiação socioafetiva, tão festejada na jurisprudência, não se presta a socorrer o mesquinho interesse material do apelante, que quer continuar negando à filha os direitos que lhe pertencem: nome, alimentos e herança. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA CAPAZ DE INDICAR A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há que se falar em fixação de alimentos provisórios quando ausentes indícios acerca da paternidade, tendo em vista o risco de dano inverso, bem como perigo de irreversibilidade da medida, considerado que os alimentos são irrepetíveis.... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judicial tardio da paternidade, eventuais prazos para requerimento do benefício de pensão por morte previdenciária serão contabilizados a partir do respectivo trânsito em julgado da sentença. Exceção à regra, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, ocorre quando, mesmo em se tratando de absolutamente incapaz, já havia outros dependentes habilitados, hipótese em que o novo habilitado tem direito à pensão a contar da DER (data de entrada do requerimento), de forma a evitar a duplicidade de pagamento pela autarquia. Se em relação ao dependente incapaz habilitado tardiamente, aplica-se tal entendimento, maior razão, para incidência da mesma regra, em se tratando de pensão previdenciária devida à pessoa maior e capaz. Ausência de prova, como ressaltado na sentença, que ateste ter havido requerimento de habilitação antes do ano de 2013 e que a parte ré não tenha cumprido. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXCLUSÃO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.

Recursos do réu contra a sentença que fixou os alimentos em 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Acolhimento do parecer da I. Procuradoria de Justiça no sentido de que, sem se descuidar do princípio da paternidade responsável, o genitor paga alimentos a outras duas filhas menores, frutos de outros dois relacionamentos, de modo que o percentual fixado na sentença é capaz de onerá-lo excessivamente e comprometer sua subsistência. Redução para 25% dos rendimentos líquidos e 25% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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195 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.

indeferimento de diligências probatórias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e amparado na suficiência das provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS, PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA.

Caso em exame ... (Continua)

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197 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.

«1 - O propósito recursal diz respeito à possibilidade de concomitância das paternidades socioafetiva e biológica (multiparentalidade). ... (Continua)

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198 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica. Ausência de contradição no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOCUMENTO PÚBLICO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - SOBRINHOS DO DE CUJUS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se revela razoável suspender o prosseguimento do inventário para se apurar em eventual ação declaratória de nulidade, que sequer foi ajuizada pelos agravados, em relação a suposta fraude do documento público, em que o de cujus reconheceu a agravante como sua filha, para, somente então, proceder-se à apuração do patrimônio do de cujus, com comprometimento da prestação jurisdicional, em vista do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

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200 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade. CPC/1973, art. 485, III, V e VII. Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1 - O acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA onde é provado que o recorrente não é filho do recorrido. ... (Continua)

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