Jurisprudência sobre
preservacao do emprego
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes, evidenciada pela gravidade das circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. ... ()
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153 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA . RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. CARTA DE INTENÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CARACTERIZADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal, que deferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo impetrante contra o acórdão do TRT, que denegou a ordem de segurança postulada neste mandamus impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, para determinar a reintegração liminar da litisconsorte passiva, com amparo no fato de estar supostamente protegida pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento #NãoDemita . 2. A natureza da questão discutida no mandado de segurança permite analisar, desde logo, o recurso ordinário interposto pelo impetrante, considerando, para tanto, que a causa se encontra em condições de julgamento do mérito recursal. 3. O ato coator atacado neste writ deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração liminar da litisconsorte passiva, com fundamento na adesão do banco impetrante ao movimento #NãoDemita . O referido movimento, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020, tendo perdurado até maio de 2020. 4. Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do Recorrente ao referido movimento, limitados, porém, aos termos estabelecidos em sua adesão. E nesse contexto, cumpre ressaltar que o compromisso de preservação de empregos se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 5. Logo, como a dispensa da litisconsorte passiva se deu em 11/1/2021, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento #NãoDemita, o que faz desvanecer na espécie a probabilidade do direito alegado no processo matriz. 6. De mais a mais, a jurisprudência desta Subseção tem evoluído no sentido de considerar o movimento #NãoDemita uma verdadeira carta de intenções de caráter social, tanto em face da natureza unilateral quanto pela ausência de formalidade, sem força integrativa ao contrato de trabalho e inábil como meio de conferir qualquer garantia de emprego, de modo que não se cogita de possibilidade de reintegração ou de vulneração aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 9º e 468 da CLT, 442, 444 e 854 do Código Civil. 7. Tudo somado, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao conceder a liminar, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a concessão da segurança pleiteada nestes autos, na esteira dos precedentes desta SBDI-2, julgando-se prejudicado o agravo interno interposto pela litisconsorte passiva. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido e Agravo Interno prejudicado.
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154 - TJSP. Apelação criminal Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP), Recurso defensivo sustentando atipicidade da conduta, pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Estado famélico não verificado e não demonstrado nos autos. Mera alegação Defensiva, desprovida de demonstração probatória de veracidade, não comporta acolhimento, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação acertada e preservada.
Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Acertada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - extrajudicial. 3ª fase. Reprimenda aumentada no percentual de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Ausência de insurgência recursal quanto a indenização estabelecida em favor do ofendido, cujo valor fixado corresponde ao prejuízo causado - R$500,00. Direito disponível. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Reiteração delitiva. Existência de várias sentenças condenatórias em outros processos. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Reiteração delitiva. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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159 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se adequado e resultou fundamentado em elementos concretos da conduta criminosa - premeditação, vítima foi ludibriada, o que a atraiu ao local em que foi abordada, prejuízo expressivo, e o apelante era o mais violento. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa reconduziram as basilares ao patamar mínimo legal. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade; em seguida, em mais 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP. não se mostra adequada ao caso dos autos. Aumentos sucessivos justificado na origem. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser submetida e analisada pelo juízo da execução penal, competente para decidir a respeito. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares. Impossibilidade. Réu denunciado pelos crimes de furto qualificado por emprego de chave falsa. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de possuir o paciente primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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161 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Invasão de residência e emprego de violência física. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Atos infracionais. Fundado risco de reiteração delitiva. Periculum libertatis evidenciado. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Custódia cautelar decretada com fundamento na preservação da ordem pública. Modus operandi (suposta abordagem da vítima na porta da escola, desmaiada com emprego de substância tóxica). Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - o CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
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164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.
«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... ()
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165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.
«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma. causa especial de majoração da pena no crime de roubo. abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo. conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. Compatibilidade do regime prisional de semiaberto com prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, bem demonstrada pela violência e frieza empregadas no evento criminoso, sobretudo quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri e sua prisão restou mantida, fundamentadamente, pela decisão de pronúncia. ... ()
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168 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográfico, pessoal e em juízo, pois realizados em descompasso com o CPP, art. 226 não acolhimento. Em sede policial, após descrever as características físicas do autor do roubo, a vítima foi exposta às fotografias de quatro indivíduos com características semelhantes, oportunidade em que reconheceu firmemente o apelante. Reconhecimento pessoal também realizado na presença de quatro indivíduos, sendo o réu apontado novamente. Em juízo, vítima ratifica com convicção que o acusado é um dos assaltantes. No mais, recomendações legais previstas no dispositivo legal configuram recomendação legal. Eventual irregularidade ocorrida na fase investigatória não macula a ação penal. Preliminar afastada.Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes denunciadas acertadamente reconhecidas. Pleito de afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Relato da vítima que se mostrou seguro e coeso, sendo suficiente para a incidência da majorante em apreço. Condenação preservada.Dosimetria. 1ª fase. Basilar fixada no mínimo-legal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicado um único aumento no coeficiente de 2/3 em razão da incidência das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias do crime, que revelaram acentuada periculosidade do acusado, sem olvidar da hediondez do delito. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
«1. Hipótese em que se mostra legítima a prisão preventiva do ora Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida. O Recorrente «possui envolvimento criminal anterior, assim, com mais razão, se impõe a medida constritiva com vistas a garantir a ordem pública, em face da reiteração na conduta delitiva. ... ()
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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame do tema na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito pelo qual o réu foi pronunciado, bem demonstrada pelas circunstâncias adjacentes ao evento criminoso. ... ()
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171 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos.
David. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de provas da singela negativa de autoria apresentada, como estabelece o CPP, art. 156. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Arma encontrada no assoalho do banco do condutor do veículo, de propriedade e conduzido pelo réu David. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das armas de fogo e dos cartuchos apreendidos. Rian. Confissão em juízo do porte de arma de fogo. Não impugnação da autoria, que restou plenamente evidenciada. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Reincidência de David justificou o aumento da pena na fração de 1/6. Pedido de afastamento da referida agravante. Impossibilidade, uma vez que não decorreu o período depurador entre a data da extinção da pena aplicada pela condenação definitiva anterior e o crime ora tratado. Inteligência do CP, art. 64, I. Pleito de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com relação ao corréu. Prejudicado, uma vez que já reconhecidas na origem, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Fixação do regime fechado para o corréu David. Pleito defensivo de abrandamento. Não acolhimento. Gravidade concreta da conduta criminosa, armamento com numeração suprimida, acompanhado de inúmeras munições, e informações prévias recebidas pela polícia no sentido de que ocupantes do veículo estavam envolvidos em crimes praticados com emprego de arma de fogo. Apelantes ainda levavam uma criança de colo no veículo, juntamente com 2 armas de fogo e inúmeras munições. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. David é reincidente. Corréu Rian está preso por crime da mesma espécie. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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173 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Prisão temporária convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal do primeiro recorrente. Condenação anterior pelo mesmo delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias em que cometido o delito e do histórico criminal de um dos agentes. ... ()
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175 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de armas brancas. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MÉRITO - QUANTUM - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ESSENCIALIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - GENITOR - TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INADEQUAÇÃO - GASTOS CONSIDERÁVEIS COM ALUGUEL - SOPESAMENTO - ENCARGO PONTUALMENTE EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - LIGEIRA REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante. ... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de urgência como medida preparatória para posterior pedido de recuperação judicial - deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/ alienação (incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos) contra a empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA CNPJ 07.625.729/0001, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que seja apresentado pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro, bem como «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A necessários à operação da requerente além da suspensão das cláusulas de rescisão em razão de eventual propositura de processo de recuperação judicial/ extrajudicial-, bem como determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, daqueles contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A em que a requerente figura como prestadora de serviços - Superveniente decisão que que recebeu «emenda da inicial de fls. 1846/1863, acompanhada de documentos de fls. 1864/3655, determinou a realização de constatação prévia e, nesse contexto, deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/A"- Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado
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179 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Presença dos requisitos legais para justificar a prisão preventiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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180 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma, bem como descreveu como ocorreu o reconhecimento policial e indicou as características do acusado - Reconhecimento realizado em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, pelas condenações anteriores transitadas em julgado e pelo concurso de agentes - Reincidência bem aplicada - Majorante pelo emprego de armas devidamente aplicada - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e em comparsaria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... ()
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182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Alegação de excesso de prazo superada em razão da prolação de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. ... ()
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183 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de mandamus. Roubo triplamente majorado por concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Crime que revela, em tese, prática de violência e temibilidade do agente. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Decreto prisional contemporâneo. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Irrelevância de possuir o paciente ocupação lícita e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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184 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Efetivo emprego de grave ameaça. Inviável a desclassificação para furto. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de pirsão domiciliar concedida em outro processo de execução quando da prática do presente delito. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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188 - TJPE. Penal e procesual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Inviabilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão em flagrante delito foi convertida em preventiva nos termos do CPP, art. 312, cuja fundamentação encontra base empírica idônea nos elementos constantes dos autos que, em face das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, bem demonstram a maior reprovabilidade da conduta do réu e a necessidade da preservação da ordem pública; 2. Demonstrada a necessidade da custódia preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à liberdade provisória, bem como inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Nova impetração contra o Decreto preventivo. Análise de mérito na origem. Cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Emprego de violência física. Risco de reiteração. Vítima (um gari) que estava trabalhando. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE - MAJORAÇÃO PELOS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Prisão preventiva. Emprego de violência e uso de arma de fogo. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. 3. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. 4. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Inexistência. 5. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de concurso de agentes). Prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria. Matéria probatória. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reincidência específica. Comprovada habitualidade criminosa. Gravidade da conduta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de concessão da ordem de ofício. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo impróprio majorado (art. 157, §§1º e 2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... ()
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200 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.
«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... ()
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