(DOC. VP 170.1621.9004.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Alegação de excesso de prazo superada em razão da prolação de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou

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