(DOC. VP 241.1230.5471.4924)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. Compatibilidade do regime prisional de semiaberto com prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM D ISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares divers

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