Jurisprudência sobre
preservacao do emprego

101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Emprego ostensivo de duas armas de fogo e concurso de três agentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Agente que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para preservar a ordem pública evitando que o acusado continue praticando crimes. ... (Continua)

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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. CPP. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual penal habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Negativa de recurso em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto constritivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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105 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.

Nada obstante o novel entendimento jurisprudencial a respeito do comando previsto no CPP, art. 226, na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, as declarações da vítima, se coerentes e coesas, possuem especial valor probante, aptas a sustentar o decreto condenatório. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - INVIABILIDADE. Tendo as reprimendas sido aplicadas de forma justa e fundamentada, em estrita observância às disposições legais e, em montante suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, atendidas as peculiaridades do caso concreto, devem ser preservadas, respeitada, inclusive, a discricionariedade do julgador. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA - VÍTIMAS QUE AFIRMARAM A SUA UTILIZAÇÃO OSTENSIVA - RELEVÂNCIA SINGULAR.O reconhecimento da majorante do emprego de arma branca prescinde de sua apreensão e, consequente, perícia, mormente quando afirmada expressamente pela vítima. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinado pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réus que permaneceram segregados durante toda a instrução criminal. Manutenção da custódia fundamentada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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107 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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108 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo, pluralidade de vítimas e restrição da liberdade. Periculosidade do acusado. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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109 - TJSP. Tutela antecipada. Requisito. Resolução contratual cumulada com despejo. Parceria agrícola. Lavoura canavieira. Alegação de encerramento do prazo contratual e a notificação direcionada a parceira outorgada manifestando o propósito da rescisão. Indeferimento do provimento antecipado. Validade. Direito do parceiro à conclusão da colheita pendente. Lei 4504/1964, art. 96, I. Situação, ademais, de recuperação judicial da parceira outorgada. Finalidade imediata de preservação dos negócios sociais, continuidade do emprego e a satisfação dos direitos e interesses dos credores. Finalidade mediata envolvendo o estímulo à atividade empresarial, o trabalho humano e a economia creditícia. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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110 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social dos réus. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não verificada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada. ... (Continua)

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112 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Prisão temporária. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «c. Os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de razões sérias e objetivas para a manutenção do decreto de prisão. Sigilo decretado. Existência de diligências não documentas. Necessidade de preservação da integridade das investigações em curso. Meio impróprio para análise de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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113 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Prova acusatória que bem demonstrou a ocorrência do roubo e autoria. Réus confessaram o cometimento do roubo e foram identificados e presos logo após o crime. Ryan foi localizado em um hospital, diante dos ferimentos provocados pelo disparo de arma de fogo desferido pelo comparsa, oportunidade em que indicou aos policiais os dados de qualificação e endereço do corréu. João Vitor encontrado e preso na própria residência, oportunidade que indicou a residência da namorada, onde havia guardado a arma de fogo utilizada no roubo - municiada e com uma capsula deflagrada, e o numerário roubado. Desistência voluntária. Não ocorrência. Roubo consumado, com a subtração de valores do caixa do estabelecimento vítima. Condenação preservada.

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114 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO « #NÃODEMITA «. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. CARTA DE INTENÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional e de estar supostamente protegida pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento «#NãoDemita . 2. A análise perfunctória dos elementos dos autos induz a concluir pela reforma do acórdão recorrido. 3. A suposta doença ocupacional (doenças psíquicas, conforme relatado na petição inicial) e sua relação com o trabalho demandam efetiva dilação probatória, o que não se compadece com a natureza do mandamus . 4. O referido movimento «#NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020, tendo perdurado até maio de 2020. 5 . Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do recorrente ao referido movimento, limitados, porém, aos termos estabelecidos em sua adesão. E nesse contexto, cumpre ressaltar que o compromisso de preservação de empregos se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 6 . Logo, como a dispensa da impetrante se deu em 3/9/2021, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento «#NãoDemita, o que faz desvanecer na espécie a probabilidade do direito alegado no processo matriz. 7. De mais a mais, a jurisprudência desta Subseção tem evoluído no sentido de considerar o movimento «#NãoDemita uma verdadeira carta de intenções de caráter social, tanto em face da natureza unilateral quanto pela ausência de formalidade, sem força integrativa ao contrato de trabalho e inábil como meio de conferir qualquer garantia de emprego, de modo que não se cogita de possibilidade de reintegração. 8 . Tudo somado, é forçoso concluir que o Tribunal Regional, ao conceder a segurança, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a denegação da segurança pleiteada nestes autos, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Agentes surpreendidos na posse do bem em região de fronteira com o país vizinho. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de três agentes e emprego de, pelo menos, duas armas de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias concretas do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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119 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo duplamente majorado - concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 244-B e §2º, da Lei 8.069/1990 e art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

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120 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - canivete). Tese defensiva de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelo policial militar em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado logo após o roubo, na posse do simulacro e da arma branca, bem como de parte do produto da subtração. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse dos bens subtraídos. (Súmula 582 do C. STJ). Condenação preservada.

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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e espingarda. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... (Continua)

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123 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO E DOS SALÁRIOS, DE FORMA PROPORCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 (LEI 14.020 DE 2020). PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. INOBSERVÂNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. ADESÃO NÃO COMPROVADA. I.

A premissa fática delineada no acórdão regional revela que, não obstante a reclamada tenha proposto a seus empregados acordo de redução de jornada com proporcional redução salarial, preservado valor do salário-hora, «a ausência de juntada dos acordos individuais ou de adesão um acordo coletivo entabulado diretamente entre empregados reclamada, inviabiliza aferir existência regularidade do acordo, consoante os requisitos previstos na Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso (óbice da Súmula 126/TST). III. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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125 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Prisão preventiva ordenada. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteiro teor do acórdão já publicado. Advento de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Número de agentes, envolvimento de adolescente e emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social dos envolvidos. Réus que permaneceram presos quase toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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126 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Registro de crime anterior. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e dos registros criminais do recorrente. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Nulidade diante da falta de audiência de custódia. Posterior conversão em segregação preventiva. Eiva superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi empregado. Subtração de bens pertencentes a diversas vítimas. Contumácia delitiva do réu. Risco concreto de reiteração. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do paciente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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129 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Réu que responde a outra ação penal pela prática de crime de mesma natureza e gozava de liberdade provisória. Necessidade de garantia da ordem pública e de cessar a atividade delitiva. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidade - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento das testemunhas policiais - Parcela da res subtraída localizada na residência do acusado - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias majorantes - Utilização de majorante como circunstância judicial desfavorável - Entendimento preservado - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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131 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Recorrente reincidente. Prisão preventiva. Garantia da ordem. 2. Necessidade da prisão demonstrada. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de aplicação. 3. Fundamentação concreta. Segregação que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública, uma vez que o crime de roubo foi praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, além de o recorrente ser reincidente. ... (Continua)

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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade das circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. ... (Continua)

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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes) e direção perigosa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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135 - TJSP. Apelação - Tribunal do júri - Homicídio qualificado pelo emprego de asfixia - Condenação pelo Conselho de Sentença - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Tese relativa à inimputabilidade penal suscitada pela defesa somente em tréplica - Magistrado a quo que, acertadamente, deixou de formular quesito específico relacionado ao tema - Tese que deveria ter sido apresentada desde o início dos debates, tratando-se de inovação em tréplica, a qual é vedada, eis que impede o titular da ação penal de refutar os argumentos defensivos, violando o princípio do contraditório - Precedentes - Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório - Preservação da soberania do veredicto - Sentença mantida - Recurso não provido.

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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio. Emprego de violência logo após a prática delitiva. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 10 meses. Preso em flagrante pela prática de novo delito da mesma espécie. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

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138 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO EM QUADRO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO E DA REPROVAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

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139 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO « #NÃODEMITA «. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. CARTA DE INTENÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de estar supostamente protegido pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento «#NãoDemita . 2. A análise perfunctória dos elementos dos autos induz a concluir pela reforma do acórdão recorrido. 3. O referido movimento «#NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020, tendo perdurado até maio de 2020. 4. Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do recorrente ao referido movimento, limitados, porém, aos termos estabelecidos em sua adesão. E nesse contexto, cumpre ressaltar que o compromisso de preservação de empregos se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 5. Logo, como a dispensa do impetrante se deu em 12/11/2021, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento «#NãoDemita, o que faz desvanecer na espécie a probabilidade do direito alegado no processo matriz. 6. De mais a mais, a jurisprudência desta Subseção tem evoluído no sentido de considerar o movimento «#NãoDemita « uma verdadeira carta de intenções de caráter social, tanto em face da natureza unilateral quanto pela ausência de formalidade, sem força integrativa ao contrato de trabalho e inábil como meio de conferir qualquer garantia de emprego, de modo que não se cogita de possibilidade de reintegração. 7. Tudo somado, é forçoso concluir que o Tribunal Regional, ao conceder a segurança, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a denegação da segurança pleiteada nestes autos, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Maior organização do bando. Periculosidade dos envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PESSOA JURÍDICA PARA LIMITADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR E SUBSCRITO POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ESTATUTO SOCIAL COM PREVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DOS TRÊS SÓCIOS NOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES E ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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143 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Réus que, mediante o emprego de violência, subtraíram bens do ofendido - Objetos encontrados na posse dos agentes, detidos em flagrante - Responsabilidade criminal da dupla bem reconhecida em Primeiro Grau - Condenação que era de rigor - Sanções mantidas nos pisos legais nas duas primeiras fases da dosimetria, com acréscimo de 1/3 na última etapa em razão do concurso de agentes - Pleito de participação de menor importância (corréu Deivison) afastado - Regime semiaberto preservado - Apelos desprovidos.

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144 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma de fogo - Reconhecimento realizado na Delegacia e em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, já que devidamente fundamentada - Majorantes pelo emprego de armas e pelo concurso de agentes devidamente aplicadas - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido

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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de franquia. Decisão que indeferiu pleito de decretação de sigilo. Rol do CPC/2015, art. 189 que é meramente exemplificativo. Necessidade de preservação das informações estratégicas e confidenciais da empresa franqueadora. Conteúdo da documentação juntada que se relaciona mesmo ao know-how próprio da franquia, bem como às suas estratégias de exploração da atividade desenvolvida. Possibilidade de decretação de segredo de justiça. Decisão revista. Agravo provido.

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 PARCELAS MENSAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ato infracional equiparado ao delito de análogo ao crime tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. (roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca). Medida socioeducativa de semiliberdade. Inexistência de constrangimento ilegal agravo desprovido.

1 - É possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Violência física contra a vítima. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... (Continua)

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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma da fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Sentença condenatória que mantem a segregação cautelar. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

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