(DOC. VP 172.4371.8003.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de três agentes e emprego de, pelo menos, duas armas de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias concretas do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote