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151 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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156 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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157 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
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176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração do pleito formulado no HC 446.467. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Fato novo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC 446.467, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando- se encerrada a jurisdição do STJ sobre a matéria. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Responsabilidade civil do município. Configuração. Revisão dos aspectos fáticos envolvidos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum estabelecido. Revisão do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de Responsabilidade Civil proposta por Elise da Costa Mota, representada por sua genitora Lucy Vânia da Costa Mota, contra o Município de Manaus, em decorrência das agressões sofridas pela autora no interior da Escola Municipal Ana Maria de Souza Barros, localizada no bairro Mauazinho. ... ()
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180 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Condenação. Insurgência quanto à dosimetria e ao regime. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes. (AgRg HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 19/08/2020). ... ()
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181 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, não há como conhecer do writ. Com o julgamento do HC 514.316, houve o esgotamento da jurisdição do STJ.... ()
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182 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e dispensa indevida de licitação. Insurgência contra o indeferimento liminar de inicial. Regime de cumprimento da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, não há como conhecer do writ. Com o julgamento do HC 949.001, houve o esgotamento da jurisdição do STJ.... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Inexistência. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. ... ()
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184 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Inexistência. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. ... ()
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185 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Negado provimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de remoção de inventariante. O agravante busca a reforma da decisão, alegando dificuldades na apresentação da documentação devido à litigiosidade entre os herdeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção do inventariante foi devidamente fundamentada pela desídia no cumprimento das obrigações impostas, além da litigância entre os herdeiros. III. Razões de Decidir3. O inventariante não cumpriu o prazo para apresentação dos documentos necessários à homologação de partilha, configurando desídia.4. A jurisdição do STJ permite a remoção do inventariante quando o magistrado verificar vícios que justifiquem a medida. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é possível diante do não cumprimento das obrigações. 2. A ordem de nomeação do inventariante pode ser alterada em situações normais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Pendência de julgamento de embargos declaratórios. Não exaurimento da instância antecedente. Inviabilidade do habeas corpus. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução da minorante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental provido.
1 - A provocação da jurisdição do STJ exige o prévio exaurimento da instância antecedente, nos termos da CF/88, art. 105, II, a, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Inexistência. Desaposentação. Possibilidade. Restituição de valores recebidos no primeiro jubilamento. Desnecessidade. Entendimento assentado no Resp1.334.488/SC submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exame toxicológico. Ausência de prequestionamento. 2. Violação a dispositivos da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Supressão de instância. Ausência de autoridade coatora. Não caracterização de ilegalidade sujeita à jurisdição do STJ. Art. 105, I, alínea c, da CF. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... ()
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191 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V). Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação pela corte estadual. Inocorrência.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno mandado de segurança. Impetração anterior (MS 27.163) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no Arespn. Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Questão de ordem. Não conhecimento.
1 - Em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e/STJ fls. 534/538), proferido por órgão colegiado, caberia a oposição de novos embargos de declaração, a despeito da advertência de que se fossem considerados protelatórios, em decisão fundamentada, a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, poderia ser aplicada. ... ()
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195 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que não veicula qualquer vício do acórdão embargado. Razões dissociadas. Insistência em dupla análise nesta corte de supostas nulidades. 2) embargos de declaração não conhecidos com determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - Os embargos de declaração não veiculam qualquer omissão ou contradição referentes ao acórdão embargado, pois a insurgência vai contra alegação de nulidade decidida em habeas corpus conexo, buscando novamente de forma tumultuária dupla análise mediante reiteração de pedidos sabidamente descabida, a configurar manifesto caráter protelatório. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. A análise de violação à matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional de processo com trânsito em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Descumprimento de contrato. Penalidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização por perdas e danos. Comprovação. Revisão das premissas do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente alega violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Ocorre que a análise de violação a preceito constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, por ser de competência exclusiva do STF. ... ()
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