(DOC. VP 231.0060.7198.0392)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração do pleito formulado no HC 446.467/SP/STJ. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Fato novo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC 446.467/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando- se encerrada a jurisdição do STJ sobre a matéria. 2 - Eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote