Jurisprudência sobre
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151 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.
«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... ()
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152 - STJ. Falência. Alienação fiduciária. Contrato. Possibilidade da massa optar pelo cumprimento do contrato. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45, art. 43. Decreto-lei 911/69, art. 7º.
«Se, até a data da quebra, as respectivas obrigações estavam sendo rigorosamente cumpridas, a massa falida pode optar pelo cumprimento do contrato (Decreto-lei 7.661/45, art. 43); antes da interpelação do síndico para que declare se cumpre ou não o contrato, o pedido de restituição do bem alienado fiduciariamente é prematuro.... ()
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153 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Mora. Avalista. Comissão de permanência. Correção monetária.
«O Decreto-lei 413/67, aplicável às notas de crédito comercial (Lei 6.840/80, art. 5º), dispensa a exigência de aviso ou interpelação judicial para a caracterização da mora do devedor inadimplente (art. 11). O avalista responde pelo principal e acessórios. A comissão de permanência, quando equivalente aos juros e a este título cobrada na forma do contrato, pode ser cumulada com a correção monetária. Recurso não conhecido.... ()
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154 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Procedência. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Tribunal local que reconheceu a desnecessidade da interpelação de que trata o dispositivo tido por vulnerado, porque já feita a citação válida, que é forma de interpelação judicial. Existência de fundamento inatacado, suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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155 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS. SEGURO PATRIMONIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inadimplemento no pagamento do prêmio que não autoriza a redução de cobertura de forma automática, dependendo de interpelação da seguradora. Súmula 616/STJ. Apelada que não comprovou a interpelação. Sentença que deve ser reformada neste ponto, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor, que poderá se dar com a entrega de novos produtos, substituindo assim os que foram danificados, ou por indenização no valor corresponde dos eletrodomésticos citados (geladeira, micro-ondas, máquina de lavar, aparelho de som, notebook, e além do chuveiro elétrico) na data dos fatos, com correção monetária contada da data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme pleiteado na inicial e não impugnado pela ré, limitado ao valor máximo de cobertura (R$ 5.000,00 - conforme fls. 480), a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, no caso concreto, só por si, não gera o dever de indenizar. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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156 - TJSP. Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.
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157 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de parcelas de prêmio do seguro de transporte de mercadorias. Prescrição ânua interrompida por interpelação. Notificação realizada posteriormente, sem culpa da autora. Efeito interruptivo, em retroação. Inteligência do disposto no § 1º do art. 219 e no CPC/1973, art. 617, ambos. Súmula 106/STJ. Fluência dolapso apenas com relação a uma das parcelas. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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158 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Adimplemento e purgação da mora. Prestação ainda útil para o credor. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - APLICAÇÃO DA Lei 8.245/1991 - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - INDEFERIMENTO.
Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se ausente válida interpelação do locatário para constituição de nova garantia. Precedentes. Justiça gratuita. Concessão. RECURSO PROVIDO... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Parte que se manteve após notificada. Exceção de usucapião não acolhida. Posse precária sem justo título. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação (30 dias), conforme interpelação. Devido o arbitramento de alugueres. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO... ()
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161 - STJ. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.
«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Termo inicial da aposentadoria rural por idade. Ausente o prévio requerimento administrativo. Mora da autarquia previdenciária evidenciada com a citação válida. Recurso especial provido, divergindo do e. Relator.
«1. Na ausência de prévia interpelação da autarquia previdenciária federal, a implementação da aposentadoria por idade rural deve ser feita a partir da citação válida do INSS. ... ()
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163 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.
1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. ... ()
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164 - STF. Interpelação judicial. Interpelado que deixa de ostentar a condição que lhe concedia prerrogativa de foro ratione muneris. Hipótese de cessação da competência do Supremo Tribunal Federal para prosseguir no feito. Remessa dos autos ao poder judiciário do estado do Ceará. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Recurso de agravo improvido.
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165 - TJSP. Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de prêmio. Ausência de constituição do segurado em mora. Cancelamento da avença pela seguradora. Inadmissibilidade. O não pagamento de parcela do prêmio na condição fracionada não gera efeito se não precedida de interpelação. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio não implica em desfazimento automático do contrato. Necessidade de prévia constituição em mora do segurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.
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167 - TJSP. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Pretensão da seguradora ao cancelamento do contrato. Impossibilidade, revelando-se injurídica a rescisão unilateral e automática da avença. Necessidade da notificação do segurado, advertindo-O sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato, enquanto perdurar a inadimplência. Consignação em pagamento, relativa ao prêmio de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, julgada procedente. Recurso da seguradora desprovido.
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168 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ausência de documentos aptos a demonstrar a liquidez do débito exigido. Descabimento. Suficiência da juntada da representação do condomínio, cópia da convenção e discriminação do débito. Desnecessidade da apresentação de outros documentos que comprovem a legitimidade dos valores pleiteados. Mora do condômino devedor que se opera automaticamente, não sendo necessário qualquer modalidade de interpelação prévia. Caráter de obrigação «propter rem reconhecido. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL - POLO ATIVO - COERDEIRO - LEGITIMIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a regularização do polo ativo, com inclusão de todos os herdeiros - Cabimento - Hipótese em que desnecessária a inclusão de todos os herdeiros, uma vez que o coerdeiro possui legitimidade para ingressar em nome próprio para defesa do bem - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... ()
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170 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Medida liminar. Deferimento. Hipótese em que os ocupantes foram regularmente notificados a desocupar o imóvel e não atenderam a interpelação no prazo assinalado, deixando de desocupá-lo voluntariamente. Caracterização do esbulho possessório. Requisitos legais preenchidos (CPC, 561/562). Reintegração do autor na posse do imóvel litigioso determinada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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171 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Dialeticidade recursal - Primazia do mérito - Improvimento - Inexistência de violação ao direito da parte autora, de utilização do nome social - Posterior alteração do registro civil que, sem qualquer insurgência, foi observada pela ré, independentemente de interpelação judicial - Ato ilícito - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Pedido de expedição de ofício a terceiro - Preclusão - Determinação de ofício que consubstancia reiteração de determinação anterior, não desafiada pelo recurso cabível - Ademais, diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Decisão mantida - Recurso não conhecido. ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de interpelação administrativa.... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA Da Lei 6.766/79, art. 32, E QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE TAMBÉM NÃO JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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175 - TJSP. Apelação. Ação civil pública proposta pelo Município de São José dos Campos. Edificação erigida em loteamento clandestino, sem autorização do ente público local. Demolição cabível. Inteligência da LCM 651/2022. Regularização Fundiária Urbana (REURB). Inaplicabilidade da Lei 13.465/17 à hipótese dos autos. Construção em estágio inicial, quando da interpelação pela fiscalização municipal. Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º. Sentença reformada. Recurso provido
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176 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Dano moral. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Mero aborrecimento. Juros de mora que, na falta de interpelação, devem ser computados a partir da citação. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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177 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Construção de barragem. Contrato administrativo. Celebração de termo aditivo. Reequilíbrio contratual. Termo inicial de juros de mora. Omissão verificada. Pedido na via administrativa. Recurso parcialmente acolhido com efeitos infringentes.
1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 fundamenta- se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.... ()
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178 - TJMG. Rescisão de contrato de compra e venda. Apelação. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura pública. Impossibilidade. Condição suspensiva alheia à vontade das partes. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Mora. Interpelação judicial. Inteligência do CCB, art. 397, parágrafo único. Danos morais. Princípio da adstrição. Honorários de sucumbência. Arbitramento
«- Havendo condição futura e incerta, alheia à vontade das partes, impeditiva de registro de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o qual dela depende para a sua eficácia, não há falar em inadimplemento, mas em verdadeira perda do negócio jurídico, o que implica o retorno das partes ao status quo ante, sendo, pois, indevida a multa contratual. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO E RECEBER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIROS, EM FUNÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA DECLARADA RESCINDIDA A AVENÇA E CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO, RESSALVADO QUE, NA HIPÓTESE, A DEMANDADA JÁ TERIA RESTITUÍDO METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO SINAL ENTREGUE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE TERIA PROTELADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAR O PREÇO. IMPERIOSA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM MORA, O QUE NÃO OCORRERA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. arts. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 474, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI 745/1969. LEI 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR CORREIOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, A OCORRÊNCIA DE VENDA A TERCEIROS SEQUER RESTARA REFUTADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE LOGRARA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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180 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Violação aos arts. 16, 71, 155, § 4º, IV, do CP. Inocorrência. Arrependimento posterior. Pedido de diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento em seu grau máximo, e o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos de furto. Impossibilidade. Reparação do dano que ocorreu após interpelação das vítimas em razão da ausência de espontaneidade. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta corte. Rpretendida reanálise de provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Mora. Interpelação. Omissão. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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184 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.
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186 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução c/c pedido de efeito suspensivo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato que não prevê data de vencimento das parcelas, sua periodicidade ou termo final. Mora ex persona, a qual tem necessidade da interpelação do devedor, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Embargante que comprovou o pagamento das 18 parcelas acordadas. Quitação do débito comprovada. Extinção da execução. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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187 - TJSP. APELAÇÃO.
Cobrança de Aluguéis. Na falta de termo para o pagamento de dívida, mesmo que positiva e líquida, não há mora até a notificação judicial ou extrajudicial do devedor. No caso concreto, não há comprovação de interpelação prévia para o pagamento de aluguéis devido entre condôminos de imóvel partilhado. Termo inicial de cobrança que deve ser fixado na data de citação. CCB, art. 397. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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188 - STJ. Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.
«O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. ... ()
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189 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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190 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão de declaração de validade da apólice cancelada por inadimplência antes da ocorrência do sinistro.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Cancelamento de apólice de seguro por inadimplência. Validade ante a prévia interpelação da segurada e ausente tempestiva purgação da mora. Comunicação por e-mail indicado pela segurada no momento da pactuação. Validade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pagamento de dívida pecuniária vencida e não paga, com fulcro em documento escrito sem eficácia de título executivo. Obrigação positiva e líquida com prazo determinado. Incidência dos encargos a partir da citação do feito. Descabimento. Hipótese em que o inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, sem a necessidade de comunicação ou interpelação. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso não provido.
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192 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Dívida positiva e líquida. Arts. 960 do CCB e 397 do CCB/2002. Juros moratórios. Incidência a partir do inadimplemento de cada parcela da obrigação. Recurso provido.
«1. Em se tratado de dívida positiva e líquida, como no presente caso, o devedor será constituído em mora desde o inadimplemento contratual, sendo desnecessário qualquer ato de interpelação judicial ou extrajudicial por parte do credor. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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194 - TJSP. Contrato. Resilição. Previsão expressa da possibilidade da resilição da avença, por qualquer das partes. Desnecessidade de motivação, desde que promovida interpelação ou comunicação por escrito, com trinta dias de antecedência. Opção da ré pela resilição, com amparo na mencionada cláusula. Notificação extrajudicial da autora, com comunicação do período em que findaria o aviso prévio. Inocorrência de desequilíbrio contratual. Indenização por danos materiais e morais incabível. Inexistência de indícios de investimentos consideráveis da autora para a execução do contrato. Art. 473, parágrafo único, do Código Civil afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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195 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pedido de levantamento de penhora de imóvel objeto de doação onerosa pela Prefeitura da localidade à empresa executada, com cláusula de reversão. Oposição de embargos sob o fundamento de revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio público. Procedência. Revertido o bem objeto de penhora ao patrimônio público, em razão de revogação da doação por descumprimento de encargo, inadmissível a manutenção da constrição na execução movida contra o donatário. Desnecessidade de interpelação ou ajuizamento de ação revocatória. Recurso improvido
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196 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/1966, art. 12 e Decreto-lei 73/1966, art. 13. CCB/1916, art. 1.450.
«I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II. Recurso especial conhecido e provido.»... ()
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197 - STJ. Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.
«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).... ()
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198 - TJSP. VOTO 41444
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar a constituição em mora do devedor. Desnecessidade. Exequente que pretende o adimplemento e não a rescisão contratual. Mora ex re que independe de prévia interpelação. CCB, art. 397. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Documento suficiente para embasar a execução. Inteligência do art. 783, III do CPC. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DECADENCIAL.
Os elementos dos autos revelam tratar-se da hipótese de vício oculto, para o qual o legislador previu cômputo diferenciado do prazo decadencial. Indício de prova da interpelação pelo comprador. Situação fática que se confunde com a responsabilidade civil pelos fatos proclamados, não dispensando, assim, sua análise com o mérito da demanda, à luz da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO... ()
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200 - TJSP. INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS - Acolhimento - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, diante do entendimento sobre a mitigação da regra da impenhorabilidade (em percentual que não comprometa a subsistência do devedor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Cabível a expedição de ofícios, tal como pretendido pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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