(DOC. VP 163.1267.6223.6449)

TJSP. Apelação. Ação civil pública proposta pelo Município de São José dos Campos. Edificação erigida em loteamento clandestino, sem autorização do ente público local. Demolição cabível. Inteligência da LCM 651/2022. Regularização Fundiária Urbana (REURB). Inaplicabilidade da Lei  13.465/17 à hipótese dos autos. Construção em estágio inicial, quando da interpelação pela fiscalização municipal. Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º. Sentença reformada. Recurso provido

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