(DOC. VP 629.2173.4922.8071)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - APLICAÇÃO DA Lei 8.245/1991 - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - INDEFERIMENTO.

Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se ausente válida interpelação do locatário para constituição de nova garantia. Precedentes. Justiça gratuita. Concessão. RECURSO PROVIDO

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