(DOC. VP 843.6198.1657.4544)

TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Dialeticidade recursal - Primazia do mérito - Improvimento - Inexistência de violação ao direito da parte autora, de utilização do nome social - Posterior alteração do registro civil que, sem qualquer insurgência, foi observada pela ré, independentemente de interpelação judicial - Ato ilícito - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido

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