Jurisprudência sobre
insalubridade frio
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151 - TJSP. Apelação - Servidora pública municipal - Cargo de auxiliar de saúde bucal - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Adicional de Insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) a partir de março de 2020 - Ausência de impugnação técnica específica - Gratuidade da justiça concedida à ré - Reforma parcial da sentença - Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré desprovido.
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152 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126/TST. In casu, acolhendo o laudo pericial que constatou a exposição do reclamante ao agente frio, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ressaltando que, embora o magistrado não esteja adstrito à prova técnica, « não decidir com apoio na perícia é exceção, que deve ser bem fundamentada e com base em outros elementos probatórios existentes nos autos que infirmem o trabalho técnico realizado e que sejam mais convincentes, o que não ocorreu no caso dos presentes autos «. Cumpre destacar que há registro expresso no acórdão regional de que a exposição do reclamante ao agente frio se dava de forma habitual e reiterada, bem como de que não foi comprovado o fornecimento regular de EPIs aptos a mitigar ou eliminar a insalubridade. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por servidora pública contra sentença que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da elaboração do Laudo Pericial Judicial. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MONITORA DE ENSINO.
Improcedência na origem. Irresignação lastreada em conclusão de prova produzida em processo distinto, insuficiente para infirmar a análise dos fatos e circunstâncias constantes destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial bem produzida, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78. Ausência de exposição permanente e ininterrupta a fatores caracterizadores de insalubridade. Adicional indevido. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. Recurso desprovido, observada a majoração da verba honorária à força do art. 85, § 11, do CPC... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Fundação Pública de direito público. Isenção conferida à Fazenda Pública pela Lei 11.608/2003, art. 6º. ... ()
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158 - TRT2. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Fornecimento inadequado de EPIs. O laudo pericial que comprova o ingresso do reclamante, de modo rotineiro e habitual, no interior de câmaras refrigeradas e congeladas sem proteção adequada e não tendo a reclamada feito prova do fornecimento de EPIs aptos à atividade, dá direito a ele ao adicional de insalubridade. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.
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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -
Pretensão do autor, guarda civil municipal, de que seja reconhecido o seu direito ao recebimento dos adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Recurso de apelação que versa somente sobre o recebimento do adicional de periculosidade - Descabimento - Afastada preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais - Legislação de regência que impede o recebimento do adicional em comento, sob pena de bis in idem - Lei Complementar Municipal 95/14 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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160 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos do LCE 432/85, art. 3º, na redação dada pela LCE 1.179/2012, que não faz distinção entre regimes de trabalho. Diferença no pagamento da referida vantagem em relação aos trabalhadores celetistas e estatutários no exercício da mesma função e nas mesmas condições. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Incidência dos descontos a título de imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade do cálculo do imposto de renda. Adicional que, no caso dos policiais, não tem caráter eventual. Verba de natureza remuneratória e sobre a qual há incidência de imposto de renda. No caso dos Policiais Militares e demais Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Incidência dos descontos a título de imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade do cálculo do imposto de renda. Adicional que, no caso dos policiais, não tem caráter eventual. Verba de natureza remuneratória e sobre a qual há incidência de imposto de renda. No caso dos Policiais Militares e demais servidores submetidos à Lei Complementar 432/1985 e Lei Estadual 1012/2007, o adicional de insalubridade é incorporável aos proventos de aposentadoria. Entendimento conforme Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050). Inteligência do CTN, art. 43, I. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
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162 - TJSP. Apelação Cível. Servidora pública do Município de Rio Claro. Monitor de ensino eventual. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Acatamento. Ausência de provas indicativas de exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, necessários para a caracterização de insalubridade em grau máximo. Conclusão da perícia baseada no contato com crianças em ambiente escolar. Exposição a agentes biológicos que não se dá de forma habitual e permanente, a afastar a aplicação do Anexo XIV da NR 15 (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho). Inaplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo. Honorários periciais fixados com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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163 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Daer. Motorista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Recebimento em grau médio. Diferenças. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Reexame necessário. Servidor público. Departamento autônomo de estradas de rodagem. Adicional de insalubridade. Incorporação nos proventos. Legitimidade recursal.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade recursal em face do servidor pertencer ao Quadro do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DAER, sendo este o único ente legitimado para figurar no pólo passivo da demanda porquanto possui autonomia administrativa e financeira. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA REATROATIVA. DESCABIMENTO.
1.Agente de combate às endemias. Implantação do adicional de insalubridade no contracheque na base de 20%. Pleito de recebimento de valores retroativos, a contar da data do requerimento administrativo. Descabimento. ... ()
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165 - TJSP. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de Serviços Gerais Eventual - Atividade desempenhada nas dependências da Escola Municipal Maria Aparecida Polastri Harting - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo, contato com lixo urbano (coleta), e desentupimento de vasos sanitários (esgotos) - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários periciais - Orçamento elaborado com base na Tabela do IBAPE sem detalhamento justificado de quantidade de horas trabalhadas - Valor pretendido acima dos demais peritos em ações similares da mesma Comarca - Valor pretendido de redução, por sua vez, que não remunera adequadamente o perito, em vista do trabalho realizado - Fixação em R$ 3.400,00, considerando-se os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo expert - Honorários advocatícios bem arbitrados, que não comportam alteração. ... ()
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166 - TJSP. Adicional de insalubridade - Policial Militar - Pretendido pagamento desde o início da atividade, no ano de 1998 - Prescrição constatada - Recurso provido.
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167 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.
Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO,... ()
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168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. 3. DIFERENÇAS DE PASSAGENS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS INCISOS I e III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO art. 896, «C, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE ENSINO.
1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente ao correto desfecho da demanda. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. Exegese dos arts. 355 e 370, CPC. Questões de fato que têm prova documental e pericial abojadas no autos suficientes a seu deslinde. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO.
Técnica de enfermagem. Servidora pública municipal pretendendo a majoração do adicional para receber em seu grau máximo (40%). Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau máximo. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Pedido de redução dos honorários sucumbenciais. Valor adequado e de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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172 - TJSP. "Policial militar - Adicional de insalubridade devido a partir do ingresso na carreira - Recurso parcialmente provido tão somente para exclusão do período de academia"
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173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO LOCAL.
Adicional de insalubridade regulamentado pela lei municipal 2.712/2004. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Base de cálculo corretamente fixada. Lei municipal que não se ocupa do termo inicial do pagamento do benefício. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade dos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Precedentes da Câmara e desta Corte Bandeirante. Direito à percepção do aporte pecuniário bem reconhecido, contudo, o adicional é devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional, como também o pagamento da diferença em atraso. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial desprovido e voluntário provido... ()
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174 - TJSP. Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recurso não conhecido.
Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. I. Razões de DecidirO valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ.Não há questão complexa que impeça a competência do JEFAZ. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Ação de cobrança. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Zelador servente. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, e, no caso dos autos, desde a data em que o percentual foi diminuído para 20% (maio de 2019), observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido
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176 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Abate de suínos. Grau máximo.
«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, baseou-se no conjunto probatório existente nos autos, pelo qual constatado que «o reclamante desempenha suas tarefas no setor de abate e industrialização de suínos, tendo como atribuições examinar carcaças de animais abatidos, cabeça, intestino, coração, língua, pulmão, fígado; realizar a retirada de pedaços de pele, costelas, carnes quando há contaminação; retirar o couro de suínos condenados; realizar re-inspeção de carcaças; realizar carga de suínos com abscesso ou condenados na graxeira e organizar os suínos na câmara fria. Registrou, ainda, que «o perito informa que os suínos vêm de várias propriedades e que o reclamante os recebe antes da inspeção sanitária e que «havia rejeição de suínos com problemas de doenças das mais variadas formas, sendo os principais tipo de doenças salsporitiose, sistecertoze, infecção no intestino, pneumonia, abscesso, sarna, de modo que enquadrada a atividade naquelas relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, com contato permanente com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)-. 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão de origem não permitem concluir pela ofensa ao CLT, art. 192, tampouco pela contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 4/TST-SDI-I. ... ()
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177 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE EDUCACIONAL EM BERÇÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO
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178 - TJSP. Embargos de declaração-Adicional de insalubridade-Base de cálculo para adicionais temporais-Inadmissibilidade-Natureza «propter laborem do adicional, inviabiliza a pretendida inclusão-Embargos rejeitados.
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179 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA126DO TST. O TRT
consignou que a prova pericial, não desconstituída pela recorrente, foi no sentido de que o autor era exposto ao frio, adentrando em câmaras frigoríficas sem uso de EPIs, restando caracterizada a insalubridade em grau médio. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante dificilmente adentrava a câmara fria e, quando o fazia, utilizava os EPIs necessários e lá permanecia por tempo diminuto, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que restou afastado o exercício do cargo de confiança, ainda, diante da ausência dos controles de ponto, bem como ante o depoimento da testemunha, o TRT concluiu por correta a decisão de origem que deferiu horas extras. A Corte Regional consignou que « Ao contrário do que sustenta a reclamada, as declarações do autor em juízo (fls. 250/251) não implicaram confissão quanto ao exercício do cargo de confiança. Isto porque, o autor não poderia admitir ou contratar empregados, não poderia autorizar despesas nem fazer compras, não era a autoridade máxima na loja, não organizava férias dos empregados, mas apenas recebia as mercadorias e coordenava outros empregados. Além disso, a testemunha da reclamada, Daniel, foi taxativa ao esclarecer que o reclamante estava subordinado ao depoente (fl. 251) e não poderia realizar pagamentos. «. Nesses termos, para se chegar à decisão contrária a do TRT no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança, bem como observou o intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA. No âmbito deste Tribunal Superior, prevalece o entendimento de que, nos termos do art. 71, § 4 . º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido - Súmula 437/TST, I. Incólumes os dispositivos indicados pela parte, pois a decisão Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 333 e art. 897, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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180 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiros de repartição pública. Secretaria de segurança pública do estado do rio grande do sul.
«O empregado que trabalha na higienização de banheiros de repartição pública, utilizados por número indeterminado de pessoas, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente hospitalar está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/78. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST. ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido
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182 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Contratação temporária efetuada pela Municipalidade de Rio Claro - Pretensão de pagamento das seguintes verbas: décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, adicional de insalubridade e auxílio alimentação - Possibilidade em parte - Desvirtuamento da contratação temporária - Direito da autora ao percebimento do décimo terceiro salário e da indenização de férias - Inadmissibilidade de supressão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores - Pagamento do adicional de insalubridade que, entretanto, não se faz devido - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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183 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria. Questão de natureza fático-probatória.
«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, com base em laudo pericial consignou que o reclamante adentrou em câmaras frias de forma habitual durante todo o período de execução do contrato, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. ... ()
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184 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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185 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESTABILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - LEGALIDADE.
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186 - TJRJ. Apelação cível. Município de São José do Vale do Rio Preto. Adicional de insalubridade. Pretensão da servidora direcionada ao recebimento do percentual de 40%. Prova pericial judicial que constatou o grau máximo de exposição. Controvérsia sobre o limite da retroatividade. Jurisprudência consolidada pela 1ª Seção de Direito Público do STJ. Pagamento do adicional de insalubridade condicionado ao laudo, que comprova o grau das condições insalubres. Impossibilidade de presunção do período anterior. Retificação da sentença. Provimento parcial do recurso.
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40% ENQUANTO PERMANECEU NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇO GERAL E 20% ENQUANTO PERMANECEU NO CARGO DE RECEPCIONISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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188 - TJSP. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem. A pretensão de progressão funcional objetivada pelo funcionário exige o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal 1/01 (Rio Claro), que instituiu o plano de cargos e carreiras do município e o adicional de insalubridade no grau máximo, afastando o reconhecimento do alegado direito laudo técnico de condições ambientais do trabalho que conclui pelo grau médio de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo peticionário. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RUBRICA 12.001).
Ausência de interesse de agir da autora em relação aos pedidos de inclusão das verbas recebidas a título de décimos incorporados (03.007) e pro-labore (11.011) na base de cálculo dos quinquênios que lhe são devidos; matéria não devolvida ao Juízo ad quem. OBJETO RECURSAL. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade (12001), apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF - Tema 702). O(s) quinquênio(s) incide(m) sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) e/ou, ainda, as de mesma natureza. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA. Adicional de insalubridade pago aos agentes de segurança penitenciária em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória); ainda que tal verba seja passível de ser incorporada ou mesmo de vir a repercutir no cálculo dos proventos do(a) servidor(a). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Teses jurídicas firmadas pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (TJ/SP) no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS GRAU MÁXIMO (40%) OU MÉDIO (20%).
Pretensão da autora, outrora ocupante do cargo público de agente de serviços gerais, na condenação do Município de Rio Claro em obrigação de fazer consistente na reimplantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou médio (20%), no período compreendido entre junho/2019 e 23/11/2022 (data de sua exoneração por aposentadoria), bem como no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos reflexos sobre as horas extras, anuênio, férias, terço constitucional sobre férias e décimos terceiros salários. Ação julgada procedente na origem para declarar devido o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde junho/2019 até quando perdurar o exercício da atividade laboral em condições insalubres. Reforma que se impõe. 1) Nulidade parcial da sentença por vício «extra petita". Causa de pedir cristalina ao limitar o período de eventual condenação do réu entre junho/2019, data da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade na esfera administrativa, e 23/11/2022, data da aposentação da autora. Entrega da prestação jurisdicional deve atrelar-se ao princípio da dialeticidade (arts. 141 e 492 CPC), sob pena de nulidade. Subsunção do caso concreto ao art. 1013, §3º, II CPC que autoriza o exame do «meritum causae, expurgando-se da sentença a parcela que excede o pedido. Nulidade parcial reconhecida de ofício, prosseguindo-se no julgamento do recurso. 2) Mérito recursal. Limpeza geral exercida pela autora na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em especial a higienização de sanitários, que não é exclusiva (isto é, exercida durante toda a jornada laboral) e não configura atividade insalubre, nos termos da fundamentação. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente «é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada". Juiz que não está adstrito, em arremate, às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido... ()
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191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « o perito de confiança do Juízo, após a audiência de instrução (ID b9e84f8 - fls. 510/513), retificou o laudo pericial concluindo pela exposição da reclamante ao agente insalubre frio, evidenciando que a trabalhadora adentrava a câmara fria com habitualidade (ID 1a67f18 - fls. 516/518), fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio . Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « no laudo pericial restou consignado que a reclamante recebeu apenas uma jaqueta térmica após seis meses da contratação, sem, contudo, receber luvas térmicas e gorro (balaclava ou touca), a fim de proteger as partes periféricas do corpo da reclamante, o que foi corroborado pelo recibo de entrega de EPI´s (fls. 137/138), de sorte que por todo o período contratual adentrou a câmara fria, expondo-se ao agente insalubre e fazendo jus ao adicional correspondente . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que restou comprovada a utilização de EPI’s suficientes para elidir o agente insalubre, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. CLT, art. 253. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « a prova coligida nos autos demonstrou a ausência de intervalo para recuperação térmica . Pontuou que « diversamente do que alega a recorrente, no caso restou demonstrado o trabalho da autora predominantemente na câmara fria e sem o intervalo previsto no CLT, art. 253 . 3. Diante do quadro fático assentado pela Corte de origem, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, cristalizada na Súmula 438/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado pelo fato desta não ter cumprido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No presente agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do reportado óbice processual. Imperam, de tal sorte, os ditames da Súmula 422, I. Nesse contexto, tem-se que a ausência de fundamentação é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por meio de acórdão da lavra do e. Ministro João Batista Brito Pereira, proferido no feito E-RR-25850-56.2014.5.24.0007, publicado no DEJT 5.5.2017, pacificou o entendimento de « no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica «. Precedentes. Desse modo, tem-se que a não concessão do intervalo intrajornada especial para recuperação térmica conduz ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que o trabalhador não consegue se restabelecer dos efeitos maléficos decorrentes do frio, ainda que faça uso de EPIs. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que a eliminação do agente insalubre frio depende do fornecimento adequado dos equipamentos de proteção individual em conjunto com a concessão do intervalo para a recuperação térmica. Registrou, contudo, que não houve a concessão regular do intervalo previsto no CLT, art. 253, por isso, devido o adicional de insalubridade. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, fica afastada a possibilidade de provimento do recurso de revista da reclamada, incidindo o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. Ainda que reconhecida a transcendência da causa, o apelo não merece provimento, tendo em vista que a parte não impugnou os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula 422, I. Na hipótese, o recurso de revista da reclamada quanto ao tema teve o seu seguimento denegado em decorrência da aplicação da Súmula 422 e do art. 896, § 1º-A, da CLT. No presente agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca dos reportados óbices processuais. Imperam, de tal sorte, os ditames da Súmula 422, I. Esclareça-se que, não obstante a necessidade de se mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação das teses jurídicas firmadas pela Suprema Corte, observa-se que tal propósito já foi alcançado no caso em análise, uma vez que o Colegiado Regional já aplicou a tese vinculante fixada no julgamento da ADI 5766. Desse modo, não se faz necessário superar o óbice processual ora aplicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, o recurso de revista teve o seguimento denegado com base no descumprimento dos termos preconizados na Súmula 422, bem como no art. 896, § 1º-A, da CLT. No presente agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca dos reportados óbices processuais. Imperam, de tal sorte, os ditames da Súmula 422, I. Nesse contexto, tem-se que a ausência de fundamentação é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MOTORISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO GRAU MÉDIO (20%) AO MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 3. No caso, conforme o conjunto probatório, embora presentes as condições ensejadoras do adicional de insalubridade, pois materialmente comprovado, sobretudo por meio do laudo do perito judicial, não houve nenhuma demonstração, contudo, da presença dos requisitos para se configurar a insalubridade no grau máximo (40%). 4. Lei Complementar Municipal 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. 5. Apesar do contato com pessoas enfermas, que eventualmente poderiam portar doenças infectocontagiosas, tal situação ocorria indiretamente, de cuja exposição não se pode concluir ser o trabalho predominantemente desempenhado em ambiente ou condição insalubre, caracterizando-se, assim, o grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR 15. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária, sob os mesmos parâmetros (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... ()
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194 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. SINDICATO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, editou a Súmula 353, a qual perfilha o entendimento de que «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório. Atrai à hipótese a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. 3 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais editou a Orientação Jurisprudencial 172, segundo a qual «condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento . 2 - Relevante o registro das razões de decidir expostas no julgamento do E-RR-251.127/96.1 (DOJT 1/9/2000), relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, adotado como precedente para a referida Orientação Jurisprudencial 172, no sentido de que «Não existe disposição de lei que vede a inclusão do adicional de insalubridade em folha, ademais, no contrato de trabalho de natureza comutativa, a condenação de prestações sucessivas, revestida pela coisa julgada material, resolve-se conforme a sentença, enquanto mantidas as situações de fato e de direito, pois quando modificadas, à coisa julgada incide a regra da cláusula rebus sic stantibus. Assim, na hipótese de ser amenizado ou mesmo afastado o agente motivador do pagamento do adicional, a modificação ou exclusão da obrigação será consequência lógica . 3 - O mesmo entendimento vem sendo reiterado por todas as Turmas desta Corte Superior. 4 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento.
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195 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA.
Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado que, no tocante ao « adicional de insalubridade «, a Corte Regional, com base nas provas produzidas, registra que o perito trouxe as seguintes conclusões: « a RECLAMANTE executava atividades diariamente adentrando em câmaras frigoríficas (Resfriada e congelada), conforme mencionado no item 9 - ATIVIDADES DA RECLAMANTE, estando exposta ao frio"... «o tempo exposição máxima diária «determinado pela NR 29 é valido se e somente se para pessoas ADEQUADAMENTE VESTIDAS PARA A EXPOSIÇÃO AO FRIO"...a RECLAMADA não juntou aos autos comprovante de entrega de EPIs, concluindo, por essa razão, que as atividades da reclamante deveriam ser consideradas insalubres para frio". « O TRT ressaltou, ainda, que « O resultado da perícia não foi impugnado pela recorrente, nem, tampouco, infirmado por nenhum elemento de prova de igual teor . Nesse esteio, a modificação do julgado implicaria o reexame da moldura fática delineada, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido no tema. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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197 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas pesadas, que pleiteia o recebimento do adicional. Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau, submetida ao reexame necessário. Decisório que merece subsistir. Lei 2712/2004 do Município de São José do Rio Pardo que prevê a concessão do adicional de insalubridade nas condições previstas na legislação federal. Laudo pericial que concluiu que a função do autor é insalubre, enquadrando-se assim como atividade insalubre em grau médio 20% (vinte por cento). Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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198 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública que pretende perceber adicional de insalubridade em grau máximo ou médio - Desistência do recurso - Perda do objeto - Desistência homologada e recurso voluntário não conhecido.
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199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu - Inocorrência de direito adquirido - Mera expectativa de direito - Recurso improvido.
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200 - TJSP. Ação Ordinária - Município de Rio Claro - Cozinheira eventual - Contratação por prazo determinado - Pretensão ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade - Improcedência - Insalubridade não constatada por perícia - Descabimento - Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplinada no CF/88, art. 37, IX - Vínculo de natureza administrativa que não se submete à disciplina da legislação trabalhista, conforme tese jurídica firmada no Tema 551 do STF - Ausência de previsão legal ou contratual de direito às férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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