Jurisprudência sobre
insalubridade frio

101 - TJSP. Recurso de Apelação. Servidor Público. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. Recurso não provido.

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102 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ... (Continua)

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103 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora, Agente de Serviços Gerais, que pretende a majoração do adicional de insalubridade - Adicional previsto no art. 99 da Lei Complementar Municipal 17/2007 - Laudo pericial que reconheceu a existência de risco biológico e a ausência do fornecimento de EPIs, estando a autora sujeita à insalubridade em grau máximo - Entendimento deste E. Tribunal - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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104 - TRT4. Recurso ordinário do reclamado. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria.

«O empregado, ao ingressar e sair durante a jornada da câmara fria, sem a utilização dos EPIs adequados, sujeitava-se a alterações bruscas de temperatura. De ressaltar que a utilização de japonas térmicas protege apenas o tronco e os braços do trabalhador, deixando as demais partes do corpo desprotegidas. Além disso, o choque de temperaturas no organismo é suficiente para redução de suas defesas. Insalubridade em grau médio caracterizada, nos termos do Anexo 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade.

«Tendo o Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, constatado o ingresso habitual da Reclamante no interior da câmara fria, sem a utilização de equipamentos de proteção obrigatórios, não há como afastar a percepção do adicional de insalubridade. Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstado pela necessidade de se reexaminar o contexto probatório. Pertinência da Súmula 126/TST. . Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

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107 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos. Ambientes frios. Intervalo para recuperação térmica.

«No presente caso, ficou constatado que o agente insalubre frio não foi neutralizado/eliminado pela empresa, em virtude da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253, mesmo com o uso efetivo de todos os equipamentos de proteção. Frise-se que ausência do referido repouso compromete a eficácia dos EPI s, pois o conforto térmico a que visam proporcionar fica prejudicado, já que ultrapassado os limites de tolerância da pessoa humana ao frio, donde se conclui que não há, nesses casos, a eliminação ou neutralização da insalubridade. Assim, a utilização de EPI´s não é hábil a elidir o agente insalubre, se exposto o empregado a ambiente artificialmente frio, por períodos superiores ao estabelecido em lei, em razão da não concessão dos intervalos para recuperação térmica. A decisão recorrida coaduna-se com o disposto no CLT, art. 194 e Súmula 80/TST, porque não houve a eliminação do risco à saúde ou integridade física do empregado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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108 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria trazida nas razões recursais, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto o TRT, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento na ADC Acórdão/STF, determinou que, na fase pré-judicial, incida o IPCA-E e juros correspondentes à TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento, e, na fase judicial, incida a taxa SELIC, nos seguintes termos: «Quanto aos juros de mora na fase pré-judicial, porém, deve ser observada a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento, o que se adequa à ADC 58 do STF e à legislação de regência (...). Assim, dou parcial provimento para que sejam aplicados o IPCA-E mais juros na fase extrajudicial e SELIC a partir da data do ajuizamento, nos termos da fundamentação supra. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF na ADC 58: « até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada no que se referem aos temas. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. De todas as alegações apresentadas no recurso de revista, a única em relação à qual a parte apresenta trecho do acórdão recorrido é aquela que diz respeito à utilização de EPI. Quanto às demais não foi demonstrado o prequestionamento (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Adiante, mesmo o trecho transcrito a respeito da utilização de EPI foi insuficiente à inteira compreensão da controvérsia. Com efeito, nele consta somente a tese da Corte Regional no sentido de que o uso de EPI por si mesmo não neutraliza os efeitos do agente insalubre, mas no máximo minimiza, e, ainda, de que o mero fornecimento de EPI não é prova da inexistência da insalubridade. Não foram transcritos os trechos nos quais constam os fundamentos relevantes de que não houve prova da efetiva fiscalização da utilização de EPI. Logo, também aqui, não foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no TST, no sentido do não cabimento de indenização por danos morais no caso de descumprimento de obrigação trabalhista com base em mera presunção da ocorrência de dano ao empregado. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação da CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista registra que a reclamante labora em condições insalubres sem perceber o respectivo adicional. Registra, ainda, entendimento da Corte Regional de que tal fato, «de forma inegável, expõe a autora a danos de ordem psíquica e moral, pois sonegado direito assegurado constitucionalmente". Conforme jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do descumprimento de obrigação trabalhista com base em mera presunção de abalo ou constrangimento moral ao empregado. Julgados. No caso concreto, verifica-se que a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais configurou uma decorrência do inadimplemento do adicional de insalubridade. Trata-se de posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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109 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 392 DA SBDI1/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO E FRIO. SÚMULA 126/TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se constata a existência de omissão no julgado; b) quanto à prescrição, verificou-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI1 do TST; c) em relação ao adicional de insalubridade, foi constatado pela Corte a quo que «o substituído se encontra exposto ao agente insalubre frio, e os equipamentos de proteção foram insuficientes para neutralizar os efeitos nocivos, especialmente em razão da não comprovação da substituição regular EPIs e da ausência de EPIs capazes de proteger as vias aéreas dos trabalhadores e «quanto ao agente insalubre ruído, (...), não foram detectados EPIs fornecidos para o substituído capazes de eliminar/neutralizar os efeitos nocivos da exposição a ruído além dos limites permitidos na norma regulamentadora, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST; e d) a decisão regional, ao entender que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados a cada um dos pedidos formulados na inicial, decidiu em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, não violando o CLT, art. 840, § 1º.

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110 - TST. Insalubridade. Caracterização. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas apontaram para o efetivo contato do reclamante com o agente insalubre - «frio -, não elidido em face do fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE RIO CLARO.

Agente de Serviços Gerais. Lei Complementar Municipal 17/2007. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Honorários periciais que comportam adequação. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.... (Continua)

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112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo o acórdão regional, embasado no conjunto probatório dos autos, entendido pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, em razão de sua exposição ao agente frio sem a devida proteção, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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113 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. ... (Continua)

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114 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, faz jus ao intervalo intrajornada nele previsto. Na hipótese, restou consignado pela egrégia Corte Regional que o labor do reclamante se dava em ambiente com temperatura inferior a 15º graus, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo previsto no CLT, art. 253. Referida decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 438, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Precedentes. Ademais, o CLT, art. 191, II dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao agente frio, sem proteção adequada, uma vez que os EPI s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Referida decisão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O requisito para a atribuição de natureza salarial a verbas pagas sob determinadas condições, como no caso do prêmio por assiduidade, é o seu pagamento habitual. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional constatou a habitualidade no pagamento da parcela denominada «prêmio-assiduidade, razão pela qual manteve o reconhecimento de sua natureza salarial, com sua integração na remuneração obreira. Nesse contexto, a pretensão de revisar a natureza jurídica da parcela prêmio-assiduidade demanda o revolvimento fático probatório, o que é vedado, nessa fase recursal, pela Súmula 126. Desse modo, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte, após o cancelamento da Súmula 349, é válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (CF/88, art. 7º, XIII), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo CLT, art. 60. Descumprida a exigência contida no referido preceito, por parte da reclamada, torna-se inválido o acordo de compensação de jornada (banco de horas) previsto na norma coletiva, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias irregularmente compensadas. Inteligência da Súmula 85, VI. Precedentes. Referida decisão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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115 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Rio Claro. Servidor Público ocupante do cargo de Agente Operacional em Centro de Socialização Urbana. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência do município réu. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Pretensão da autora, auxiliar de serviços gerais eventual, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no período em que laborou na Escola Municipal de Educação Infantil Dom Pedro I. Sentença de procedência.... (Continua)

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118 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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119 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS POR AGENTE FRIO. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido.

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120 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate sobre a condenação em adicional de insalubridade quando o labor é exercido em câmara fria sem uso de EPI, independentemente do tempo de exposição, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação dos CLT, art. 189 e CLT art. 253. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. O tribunal de origem concluiu que a reclamante «não labora em condições insalubres pela exposição ao agente ruído ou frio, porque adentrava duas vezes por dia nos aludidos setores e o tempo de permanência reduzido de cinco minutos não enseja direito ao pretendido adicional de insalubridade, não se enquadrando na hipótese do anexo 1 da Norma Regulamentadora 15. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47/TST, segundo a qual «o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, acrescente-se que jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 85/TST, IV no caso de prestação habitual de horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da Súmula 85/TST, IV no caso de prestação habitual de horas extras. I ncontroverso nos autos que havia acordo de compensação de jornada e que a autora prestava horas extras de forma habitual. Não restam dúvidas, portanto, de que o ajuste de compensação revela-se inválido, porque a prestação habitual de horas extras desconfigura o acordo de compensação, cujo objetivo traduz-se na efetiva compensação das horas de trabalho extrapoladas à jornada de trabalho pactuada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, ocupante do cargo de Médica Ambulatorial, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças não recebidas; 2. Sentença de improcedência do pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. ... (Continua)

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123 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Agente educacional. Atividade insalubre. Perícia. Comprovação. Equipamento de proteção. Falta. Insalubridade. Concessão. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Auxiliar de serviços complementares. Servente. Adicional de insalubridade. Grau médio.

«1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. ... (Continua)

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124 - TST. Adicional de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 189.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que, de acordo com o laudo pericial o caso é de insalubridade em grau médio, pela exposição habitual e intermitente ao frio artificial, e que não há prova do fornecimento de equipamentos efetivos de proteção individual, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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125 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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126 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Matéria fática.

«No caso, o Tribunal a quo, com fundamento em laudo pericial, consignou que foi «comprovado o ingresso habitual do reclamante em câmaras de resfriamento e o fornecimento insuficiente de EPIs elidir os efeitos nocivos do agente insalubre frio, por não impedir o contato do aparelho respiratório do empregado. Ressalta-se que, para afastar as premissas consignadas no acórdão regional, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, embora a discussão, neste caso, seja de cunho nitidamente probatório, a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, mas, sim, a partir do conjunto fático-probatório efetivamente produzido nos autos. Impertinente, assim, a alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. A divergência jurisprudencial não prospera, pois inespecífico o aresto indicado como paradigma, na medida em que não versa sobre a mesma situação dos autos em que o autor estava habitualmente exposto ao agente insalubre frio, sem os equipamentos de proteção de individual adequados, em desacordo com a Súmula 296/TST, item I, do TST. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em relação a todo o período em que a apelada labora na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR de coisa julgada suscitada pelo apelante - Devido o acolhimento em parte - Apelada que já havia ajuizado anteriormente ação ordinária em face do apelante (proc. 1001092-62.2016.8.26.0510), na qual requereu o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período em que laborou em escola municipal, sendo o feito julgado improcedente por decisão transitada em julgado - Presente demanda em que a apelada renova o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no período em que laborava em escola municipal e acresce o pedido deste adicional referente a período em que passou a atuar em estabelecimento diverso, o que se deu a partir de 01/02/2.022 - Existência de coisa julgada no que se refere ao período laborado na escola municipal, remanescendo a possibilidade de cobrança do adicional de insalubridade apenas a partir de 01/02/2.022 - MÉRITO - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 17, de 16/02/2.007 - Apelada exposta a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para acolher em parte a preliminar de coisa julgada, de modo a reconhecer que o adicional de insalubridade é devido à apelada somente a partir de 01/02/2.022 - Sucumbência recíproca, com a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. ... (Continua)

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129 - TJSP. Recurso inominado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Adicional de insalubridade na base do cálculo de férias e do respectivo adicional. Sentença proferida em outro processo que já havia reconhecido o caráter permanente do adicional de insalubridade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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130 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Compensação de jornada. Horas extras. Habitualidade. Invalidade do acordo de compensação. Súmulas 85, IV e 126/TST. 2. Base de cálculo das horas extras. Adicional de insalubridade. Prêmio produção. Natureza salarial. Súmulas 126 e 139/TST. 3. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Natureza salarial. CLT, art. 71. Súmulas 126 e 437/TST. 4. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Supressão. Invalidade. CLT, art. 58. Súmulas 90 e 126/TST. 5. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Aplicação analógica do CLT, art. 253. Súmula 438/TST. 6. Diferença salarial. Equiparação salarial. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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131 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022. ... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (RIO CLARO) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao adicional de insalubridade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Administração Municipal a pagar a verba indenizatória no percentual de 40% (grau máximo) com seus respectivos reflexos - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que a demandante exercia suas atividades - Valor do adicional que deve guardar proporcionalidade com o grau de insalubridade do ambiente laborativo (máximo - 40%) - Inteligência do LCM 17/07, art. 99 e CLT, art. 192 - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - Majoração, por equidade, dos honorários devidos pela autora - Arbitramento da verba honorária sucumbencial devida pelo Município, inclusive aquela devida para a fase cognitiva recursal (art. 85, §11, do CPC, que deve se dar após a ulterior liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4o, II, do CPC - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para determinar que a verba honorária sucumbencial devida pela Fazenda Municipal fique condicionada à ulterior liquidação do julgado - Reexame necessário provido em parte e recursos da autora e do Município réu desprovidos... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal eventual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, bem como o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento tão somente do apelo da parte autora - Percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Cabimento - Verbas previstas em sede constitucional - Tema 551, do STF, de repercussão geral, que fixou tese no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual ou, ainda, desvirtuamento do contrato temporário - Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Adicional de insalubridade - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Manutenção dos honorários advocatícios, que remunera condignamente o trabalho advocatício, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA MUICIPALIDADE IMPROVIDO... (Continua)

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135 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio (20%) para máximo (40%), e concessão de adicional de periculosidade. Insalubridade em grau máximo e periculosidade constatadas por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres e perigosas, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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136 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração de labor intermitente em condições insalubres. Incidência da Súmula 47/TST.

«O autor alega, em síntese, fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Como bem estatuiu o Regional, a Súmula 47/TST prevê que «o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que se infere do acórdão recorrido que o autor laborava em condições insalubres, porquanto adentrava a câmara fria por três a quatro minutos, duas a três vezes por dia. Além disso, não há notícias de que os equipamentos de proteção individual tenham eliminado a insalubridade do trabalho desempenhado. Assim, é irrelevante o fato de o perito ter condicionado a caracterização da atividade como insalubre à comprovação das informações prestadas pelo autor em relação à frequência e ao tempo de exposição no interior da câmara fria de congelamento. Isso porque, nos termos dos arts. 436 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, e 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, mormente quando as circunstâncias descritas pelo Tribunal de origem permitam que ele chegue a uma conclusão diversa. Dessa forma, o TRT, ao afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária à Súmula 47/TST, o que enseja a reforma do julgado, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 47/TST e provido.... (Continua)

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137 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas

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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Comunitário de Saúde. ... (Continua)

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139 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que a prova pericial concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho da autora (atividade desempenhada não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). Improcedência do pedido. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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140 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA.

Demanda ajuizada por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Dentista. Sentença de procedência. Irresignação do ente público municipal. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais efetivos que estão previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal 11/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio - PCCR. Critérios objetivos, não deixando margem para discricionariedade. Os documentos que instruem a inicial amparam a pretensão autoral, tal como reconhecido na sentença, fazendo jus a recorrida ao pagamento das diferenças devidas nos marcos dos triênios, observado o percentual adequado ao período e a prescrição quinquenal. Município recorrente que, em sua peça de bloqueio, limitou-se a impugnar genericamente as alegações autorais, deixando de comprovar, por meio da documentação adequada, a correção e integralidade dos pagamentos realizados. No que se refere ao adicional de insalubridade, em análise à norma regulamentadora 15 (NR-15), resta evidente que a atividade profissional exercida pela autora consta no anexo 5, que dispõe serem consideradas atividades ou operações insalubres de risco máximo aquelas a que o profissional está submetido a radiação ionizantes, o que é ratificado pelo perfil profissiográfico que instrui os autos. Correta a sentença quanto à condenação da Municipalidade ao pagamento do referido adicional no percentual de 40 % (quarenta por cento). Condenação ao pagamento da taxa judiciária que igualmente se mantém. Incidência do disposto na Súmula 145 deste Tribunal e no Enunciado 42 do Fundo Especial, também desta Corte Estadual. Percentual a título de honorários advocatícios que deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no, II do parágrafo 4º do CPC, art. 85, tal como constou na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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142 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pleito de majoração do adicional de insalubridade recebido em grau médio (20%), para o grau máximo (40%).... (Continua)

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143 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Sentença de improcedência em primeira instância, mantendo o adicional em grau médio e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que suas atividades não foram corretamente avaliadas pela perícia. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra que a autora teve contato habitual e permanente com pacientes infectados com o coronavírus durante a pandemia, justificando a majoração do adicional de insalubridade tão somente durante o período pandêmico. O laudo pericial, embora reconheça a insalubridade em grau médio, não considerou a gravidade da exposição durante a pandemia, que deve ser reconhecida como de grau máximo. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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144 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão direcionada a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) cumulada com pleito de condenação do réu no pagamento das prestações pretéritas e vincendas no curso da lide, deduzida por agente administrativo lotada na UPA 29, unidade de saúde vinculada à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Nulidade parcial da r. sentença. Não obstante o desacolhimento do pedido principal, o magistrado discorreu acerca da impossibilidade de alteração da base de cálculo da gratificação, questão não ventilada em juízo pela parte autora. Violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC). 2) Mérito. Hipótese em que o laudo administrativo, a prova técnica e a natureza burocrático-administrativa das tarefas exercidas pela demandante convergem à correlata exposição a agentes biológicos insalubres no grau médio (20%), atualmente solvido pelo réu. Exposição, ademais, intermitente aos agentes insalubres, obstando o enquadramento das atividades exercidas pela obreira em conformidade com o Anexo 14 da NR-15. Precedentes. Sentença parcialmente anulada, de ofício, expurgada sua parte extra petita, mantida, no mérito, a improcedência da ação. Recurso desprovido... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RIO CLARO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Parte autora que pugna pela anulação da sentença, por não ter tido a oportunidade de produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença afastada. Prova impertinente à solução da controvérsia. Inteligência dos arts. 370 e 443, II, do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Departamento Municipal de Saúde - Laudo pericial que demonstra a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio para todo o período laboral, com elevação para o grau máximo no período da COVID-19 - Pagamento do adicional que se impõe - Recurso da autora provido - Recurso do Município improvido

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149 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor do Município de Rio Claro. Agente de serviços gerais. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários sucumbenciais. Apelação da Municipalidade e remessa necessária parcialmente providos

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150 - TJSP.  APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Preliminar de apelação - Municipalidade apela pleiteando a redução dos honorários periciais definitivos - Pagamento que deve observar o tempo de trabalho e o grau de complexidade da perícia - Valor considerado excessivo em relação às horas de trabalho - Hipótese de redução configurada - Mérito - Municipalidade apela buscando o afastamento do benefício concedido pelo juízo sentenciante, com fundamento na conclusão adotada pela perícia técnica - Não provimento - Prova imparcial que se mostrou apta a comprovar a realização de trabalho insalubre e a causa justificadora do seu pagamento em grau máximo (40%) - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, portanto, o pagamento deve ser iniciado da data da posse, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios fixados no maior patamar legal - Pleito pela redução do montante - Medida que se impõe - Honorários fixados no patamar de 12% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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