(DOC. VP 927.2782.0233.3874)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA.

Demanda ajuizada por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Dentista. Sentença de procedência. Irresignação do ente público municipal. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais efetivos que estão previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal 11/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cab

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