(DOC. VP 525.0311.0744.0379)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, alegando trabalhar em condições insalubres. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade, considerando a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceament

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