(DOC. VP 372.5874.7344.2952)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Comunitário de Saúde. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau médio, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência do município quanto a modificação do grau de insalubridade e a retroatividade do laudo. Observância do decidido no PUIL. 413/RS/STJ/RS, no sentido de não ser possível «presumir insalubridade em épocas passadas, empresta

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