(DOC. VP 999.7791.5349.2251)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Pretensão do autor, guarda civil municipal, de que seja reconhecido o seu direito ao recebimento dos adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Recurso de apelação que versa somente sobre o recebimento do adicional de periculosidade - Descabimento - Afastada preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais - Legislação de regência que impede o recebimento do a

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