(DOC. VP 101.3511.7385.9684)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE ENSINO. 1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente ao correto desfecho da demanda. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. Exegese dos arts. 355 e 370, CPC. Questões de fato que têm prova documental e pericial abojadas no autos suficientes a seu deslinde. 2. Prova pericial bem produzida,

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