(DOC. VP 764.3403.1414.9079)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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