Jurisprudência sobre
imposto sindical

151 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SDI-I). ... (Continua)

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152 - TST. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical.

«I. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão feito pelo Reclamante sem assistência do respectivo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

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153 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical (matéria comum).

«Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no CF/88, art. 133 de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, o e. Tribunal Regional manteve a condenação nos honorários de advogado em razão da mera sucumbência, independentemente da assistência de advogado com credencial sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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154 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando o empregado estiver assistido por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto na Súmula 219/TST, I, do TST. ... (Continua)

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155 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade econômica preponderante.

«O enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pelo critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa, excetuando-se dessa regra os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas (CLT, art. 511, §3º). Consoante o disposto no CLT, art. 511: «Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. §1º. A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. §2º. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. §3º. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.... (Continua)

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156 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação do devedor. Requisito necessário para cobrança.

«Segundo entendimento predominante nesta 7ª Turma do TRT/3ª Região, a notificação pessoal do devedor é requisito necessário para a cobrança de contribuição sindical rural, espécie de tributo. Entende a maioria do colegiado regional que, de acordo com o CTN, art. 145, «caput, o sujeito passivo do tributo tem direito de ser notificado regularmente de todo e qualquer lançamento tributário contra ele, para que ele possa impugnar ou recorrer desse ato. E por não demonstrado, nos autos, que o réu foi pessoalmente notificado, não há constituição do crédito tributário exigido pela autora, impondo-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre o CLT, art. 606, § 2º. Norma que não incidiu nem foi aplicada pelo tribunal de origem. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.

«1. Não se aplica ao caso a orientação adotada por esta Segunda Turma no REsp 598.757/MG, pois o juiz da causa, ao prestar informações ao relator do agravo de instrumento no Tribunal de origem, o fez nos seguintes termos: «Com redobrada vênia dos doutos argumentos lançados na petição recursal, hei por bem manter a decisão vergastada. É que não se está a tratar, nestes autos, de cobrança do imposto sindical de membros de determinada categoria profissional, mas de demanda em que Sindicato pretende ver declarada a sujeição ativa da relação jurídica, afastando qualquer outra entidade associativa, em se tratando de profissionais liberais que sejam, ao mesmo tempo, servidores públicos municipais. É dizer: não se está a cobrar, do sujeito passivo da relação jurídica, a exação não paga, mas a exigir da entidade política, em cujo quadro funcional laboram os médicos, que repasse para a demandante o valor da contribuição que até então vinha sendo vertido aos cofres de outro sindicato, não havendo mora solvendi por parte dos sujeitos passivos da exação. O juiz da causa deixou consignado, ainda, que determinou que o sindicato recorrente promovesse a integração do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Mariana no pólo passivo da ação, fazendo-o nos seguintes termos: «(...) as importâncias descontadas dos sujeitos passivos da exação foram repassadas ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais. Ao fim e ao cabo, o que se pretende é estabelecer, com foros de definitividade, qual a entidade sindical titular da sujeição ativa da cobrança da contribuição sindical que vem sendo vertida, até o presente momento, aos cofres do mencionado Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais, razão pela qual deve este integrar o polo passivo, ex vi do CPC/1973, art. 47 brasileiro, visto que será iniludivelmente afetado em seus interesses por eventual decisão desfavorável, devendo integrar o contraditório até para que sustente sua posição, face à exação. ... (Continua)

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159 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I). ... (Continua)

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160 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

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161 - TRT3. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 611.

«A teor do CLT, art. 611, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenamento coletivo aceita unidade na mesma base territorial. Entretanto, quando haja conflito de interesses sindicais num município e esse é resolvido em desfavor do Sindicato que firmou Acordos Coletivos com a Empresa, como na hipótese examinada, a solução aparentemente recomendada seria afastar tais normas da incidência dos contratos. Ocorre que, sobrevindo aderência expressa às cláusulas coletivas por parte do órgão representativo legítimo, sem vício na concreção do instrumento, na via de Termo Aditivo, a ação não importa movimento de cissiparidade, mas anuência precisa, que equivale indiretamente à negociação entre entidade sindical representativa da categoria e empregadora firmatária dos Acordos Coletivos de Trabalho, sem perda da representatividade legal, pelo que prevalece, surtindo efeito no tempo previsto.... (Continua)

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162 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical.

«Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no CF/88, art. 133 de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, o e. Tribunal Regional deferiu os honorários de advogado ao reclamante em razão da mera sucumbência da reclamada, independentemente da assistência de advogado com credencial sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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163 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. CLT, art. 511, § 4º.

«Categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 4º): não importa a natureza econômica desempenhada pelo empregador, pois aqui a delimitação grupal adere na atividade pessoal do empregado. Assim, é a essência da CLT: «imperativo autorizante (na feliz expressão do notável jurista Goffredo Telles) que objetiva a proteção do empregado. Quando ocorre a citada hipótese do art. 511 consolidado, o hipossuficiente atrai para si, às expensas do hipersuficiente as normas tutelares especiais que a lei e/ou a norma coletiva fixem para a profissão do empregado.... (Continua)

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164 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«Prevê a Súmula 219/TST item I, do TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584/1970 -, violou o artigo 14 da lei em referência e contrariou o disposto na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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165 - TST. Aviso prévio. Invalidade da supressão por negociação sindical.

«O aviso prévio é direito garantido por norma imperativa e cogente, cuja observância não pode ser mitigada nem mesmo por norma coletiva. Especialmente no caso dos autos, em que houve uma reunião do Sindicato com a reclamada e a empresa vencedora da concorrência, mediada pelo Ministério do Trabalho, sem que houvesse qualquer possibilidade de os empregados votarem aceitando ou não as condições impostas pelo ajuste. Intactos os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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166 - TST. Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de motorista, que não contou com participação do sindicato que representa a reclamada, cuja atividade preponderante é a construção civil. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 374/TST. ... (Continua)

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167 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. ... (Continua)

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168 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição sindical. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«Segundo a orientação da 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17.765-MG, Rel. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de consignação de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando ao caso do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações derivadas de cláusula estabelecida em acordo ou convenção coletiva.... (Continua)

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169 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Proporcionalidade contribuição sindical patronal. Proporcionalidade. Ausência de previsão legal.

«Consoante o disposto no CLT, art. 587, «O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuarse-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Extrai-se do mencionado dispositivo que as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro de cada ano devem recolher o tributo no momento em que requererem o registro ou licença para o exercício da sua atividade, não havendo qualquer ressalva ou autorização quanto ao pagamento proporcional à quantidade de meses a partir da sua constituição. O referido dispositivo legal não ressalvou a possibilidade de pagamento proporcional para as empresas que se estabelecem após o mês de janeiro. Na verdade, o mencionado dispositivo legal apenas fixou qual seria a data do recolhimento do tributo naquelas situações em que o fato gerador e, por conseqüência, o nascimento da obrigação tributária, ocorresse após o mês de janeiro, não havendo, todavia, mandamento legal estabelecendo que o valor da obrigação seja proporcional ao número de meses remanescentes ao término do ano de exercício.... (Continua)

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170 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Fundamento legal. Lei 8.022/90, art. 2º. CLT, art. 600. Lei 8.847/94, art. 24.

«O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24. ... (Continua)

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171 - TRT12. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Categoria diferenciada não reconhecida. Ausência de participação do sindicato patronal. Consideraçõe sobre o tema. CLT, art. 611. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

«... É imperioso destacar o aspecto de que, mesmo enquadrando o reclamante na categoria diferenciada de professor, não se lhes aplicariam os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Professores de Florianópolis e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, como entendeu o Juízo de 1º grau, na medida em que a entidade sindical a que está vinculado o empregador/recorrente não figurou como parte nesses instrumentos coletivos. Nos termos do disposto no CLT, art. 611, a aplicação das normas coletivas restringe-se a quem delas participou, não podendo aproveitar ou prejudicar terceiros. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

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172 - TST. Sindicato. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Ofensa ao CF/88, art. 8º, V. Provimento do recurso de revista. Precedente Normativo 119/TST-PNO.

«A contribuição assistencial patronal inserida em cláusula coletiva, imposta a toda a categoria econômica, viola o CF/88, art. 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. «É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Precedente Normativo 119/TST-PNO. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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173 - TST. AGRAVO ENQUADRAMENTO SINDICAL.

empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. DECRETO 1.232/62. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu que as atividades realizadas pelo autor, na função de Operador de Equipamentos, se inseriam na categoria diferenciada de aeroviários, regulamentada pelo Decreto 1.232/62, fazendo ele jus ao piso salarial e demais benefícios previstos nas normas coletivas correspondentes. No acórdão recorrido, também constou a impossibilidade de aplicação das normas coletivas firmadas pela FENASCON ( Federação Nacional Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes ) seja pela ausência de identidade entre as atividades do sindicato, ligadas à conservação e ao asseio, e aquelas desenvolvidas pela reclamada prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo seja pela área de abrangência territorial da Convenção Coletiva, que não incluiu o Rio de Janeiro. Não obstante o enquadramento sindical seja aferido pela atividade preponderante da empresa, nos termos dos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o trabalhador que presta serviços auxiliares ao transporte aéreo pertence à categoria diferenciada dos aeroviários, conforme disposto no Decreto 1.232/62. Precedentes. Em vista das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária (Súmula 126), conclui-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice ao processamento do apelo o entendimento contido na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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174 - TJSP. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical patronal rural. Legalidade e constitucionalidade da exigência. Distinção entre contribuição sindical e contribuição confederativa. Natureza tributária e compulsória daquela. CF/88, arts. 8º, IV, 149 e 154. ADCT da CF/88, arts. 10, § 2º e 34, § 4º. CLT, art. 578. CTN, art. 217, I.

«... A questionada exigência - contribuição sindical patronal rural - decorre de lei e encontra respaldo constitucional, recebida que foi pela CF/88 (CF/88, art. 8º, IV, 149 e 154; CF/88, art. 10, § 2º e 34, § 4º do ADCT; CLT, art. 578 e CLT, art. ss.; CTN, art. 217, I; Decreto-lei 1.166/71; Lei 8.022/90; Lei 8.847/94; Lei 9.393/1996 e Medida Provisória 1.617-51/98). ... (Continua)

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175 - TRT4. Enquadramento sindical.

«Independentemente da limitação territorial imposta pelos instrumentos normativos, não há possibilidade de norma coletiva incidir sobre empregados que prestam serviços em outra base territorial, sob pena de afronta ao princípio da territorialidade. [...]... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Multa moratória. CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 8.847/94, art. 24.

«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (LICCB, art. 2º, § 1º). O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11/04/90), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento sofria a incidência de juros e multa de mora nos termos do CLT, art. 600. ... (Continua)

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177 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das contribuições sindicais dos anos de 2010 até a vigência da Lei 13.467/2017. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c, da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois violaria o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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178 - TRT3. Contribuição sindical. Publicação de editais. Notificação do devedor.

«Se as cópias dos jornais que publicaram os editais de convocação para pagamento da contribuição sindical pela requerente, conforme CLT, art. 605, estão ilegíveis, não atendem à exigência legal e ao princípio da publicidade dos editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, inviabilizando aferir-se o atendimento dos requisitos legais. E, diante da ausência de notificação pessoal do devedor para recolher a contribuição sindical, por força do disposto no CTN, art. 145, o pleito inicial é improcedente.... (Continua)

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179 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação contra pessoa falecida. Litigação de má-fé. Inexistência.

«Considerando o disposto pelo Lei 9.393/1996, art. 17, que permite à Secretaria da Receita Federal celebrar convênio com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) «com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais, bem como o art. 6º e 7º, da mesma lei, que atribuem aos sucessores do contribuinte a responsabilidade pela atualização dos citados dados cadastrais, a CNA não detém culpa pelo ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, com base em registros defasados, contra pessoa falecida. Assim, tal hipótese não se caracteriza como litigação de má-fé.... (Continua)

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180 - TRT3. Recurso. Depósito recursal. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical. Ação ajuizada com pedido de provimento declaratório. CLT, arts. 606, § 2º e 899. CPC/1973, arts. 4º, 468 e 469.

«Considera-se desobrigada de recolher o depósito recursal a entidade sindical que, pretendendo a cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 606, § 2º), cumulativamente, formula pedido de declaração de reconhecimento de representação sindical, na forma do CPC/1973, art. 4º, pois, mesmo que se assim não o fizesse, seria perfeitamente possível a ela propor a mesma ação de cobrança, impondo ao Estado-juiz, porém, e para alcançar a prestação jurisdicional pretendida, proferir sentença de conteúdo declaratório, embora de efeito apenas incidental (CPC,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 469).... (Continua)

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181 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sucumbência.

«Do teor das SÚMULA 219/TST e da SÚMULA 329/TST, extrai-se que a mera sucumbência não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo imperativa, a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na legislação vigente que regulamenta o instituto - notadamente no que tange à declaração de insuficiência econômica do reclamante e à sua assistência por sindicato próprio. Ademais, a indenização pelos custos com a contratação de advogado não se aplica ao processo do trabalho. Consoante o disposto no CLT, art. 791, o processo trabalhista assegura às partes o jus postulandi. Logo, a rigor, a contratação de advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador. Incide a Súmula 219/TST I, do TST. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre verba decorrente da estabilidade provisória (dirigente sindical), tendo em vista seu caráter indenizatório. Precedentes desta egrégia corte superior. AgRg no AgRg no REsp. 1.048.484/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 10.11.2010 e AgRg no REsp. 1.011.594/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.09.2009. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda. ... (Continua)

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183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE MEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO IMPOSTO PELA LEI 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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184 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE MEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO IMPOSTO PELA LEI 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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185 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Amplas considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

«... Em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 45/04, o tema em apreço encontrava-se com posicionamento sedimentado nesta Corte no sentido de atribuir à Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical instituída por lei. ... (Continua)

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186 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento.

«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de insuficiência de rendimentos e na imprescindibilidade do advogado, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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187 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento.

«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na essencialidade da atuação do advogado em quaisquer processos, instâncias ou tribunais, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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188 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento.

«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de hipossuficiência, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

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189 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento.

«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de insuficiência de rendimentos e na imprescindibilidade do advogado, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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190 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento.

«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de insuficiência de rendimentos e na imprescindibilidade do advogado, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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191 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical instituída por lei. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . Aplicação imediata. CPC/1973, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

«Examina-se conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça do Trabalho surgido de ação de cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. A Emenda Constitucional 45 dispõe, conforme redação que deu ao CF/88, art. 114, III, que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do CF/88, art. 114, III. Competência atribuída pela Emenda Constitucional 45/04. No tocante ao fenômeno da aplicação da Emenda Constitucional referida no tempo, tenho que ela se aplica, desde logo, em face do disposto na parte final do CPC/1973, art. 87.... (Continua)

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192 - TST. Pedido de demissão sem homologação sindical.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 477, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal importa na nulidade do ato ante a presunção de dispensa imotivada. Todavia, o Tribunal Regional foi claro ao asseverar que fora demonstrado o desinteresse da reclamante pelo posto de trabalho e que a assistência sindical fora, inegavelmente, prestada a ela. Assim, resta ileso o CLT, art. 477, § 1º. ... (Continua)

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193 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). ... (Continua)

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194 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos constantes do disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim preceitua: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. ... (Continua)

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195 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... (Continua)

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196 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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197 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental. Sindicato. Legitimidade de representação. Unicidade sindical.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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199 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

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200 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

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