Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria mpenal
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151 - STF. Denúncia. Delito societário. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal dos sócios quotistas. Lei 8.137/90. CPP, art. 41.
«Denúncia que não atribui, aos sócios, comportamento específico que os vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia quanto a ambos os sócios. Quotista minoritário (1% das quotas sociais). Inexistência de poder gerencial e decisório. Impossibilidade de incriminação do quotista minoritário sem que lhe seja atribuída conduta específica. Pedido deferido.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo-crime. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial, firme no sentido de que «A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal (AgRg no HC 460.261/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). ... ()
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154 - TJRJ. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, V. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENACÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 8.137/1990, art. 1º, V. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.
«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643). ... ()
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156 - TRF4. Penal. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. CTN, art. 43.
«Conforme orientação jurisprudencial, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita (princípio jurídico-tributário «pecunia non olet). Desse modo, havendo omissão na declaração de rendas, mesmo de origem ilícita, tendo como consequência a supressão de tributo (imposto de renda de pessoa física), incide a norma incriminadora do Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). ... ()
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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Mera insatisfação.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de sonegação fiscal é crime material, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao Erário. Sujeitam-se, pois, ao Enunciado Administrativo 24/STJ da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da Lei 8.137/90, art. 2º, II, na forma do CP, art. 71, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa.... ()
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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Profissionais de saúde. Partícipes. Princípio da consunção. Agravo desprovido.
«1 - «A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. (AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Exasperação da pena-base (consequências do delito) em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena- base pela valoração negativa da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito é da ordem de R$ 459.027,46. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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163 - STJ. Pretendida extinção da ação penal. Processo que caracterizaria sanção política. Ilegitimidade do ministério público para ajuizar execução fiscal ou cautelar fiscal. Crime contra a ordem tributária previsto na legislação penal. Legitimidade do ministério público para a persecução criminal. Desprovimento do recurso.
«1. Os crimes contra a ordem tributária são previstos no ordenamento jurídico para que sejam punidas as condutas daqueles que suprimem ou reduzem a arrecadação de tributos, dificultando ou impedindo o Estado de atingir os seus objetivos fundamentais, previstos no CF/88, art. 3º. ... ()
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164 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Liminar. Deferimento. Recurso. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.
«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. ... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento.
1 - O pedido de afastamento da continuidade delitiva para aplicar a hipótese de crime único não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisado. Súmula 211/STJ. ... ()
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167 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime contra a ordem tributária. Saída temporária. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... ()
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169 - STJ. «Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... ()
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170 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal e do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ação penal suspensa. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncia que narra a ocorrência de crime de natureza distinta em relação aos delitos contra a ordem tributária. Recurso improvido.
«1 - Este Superior Tribunal entende que, nas hipóteses em que a finalidade do falso é a sonegação fiscal, é aquele considerado como meio de exclusiva supressão do pagamento de tributo, configurando hipótese de absorção do crime meio pelo crime final de sonegação tributária. ... ()
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171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v). Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Prescrição. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito na Lei 8.137/1990, art. 1º, V ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via administrativa não configura condição objetiva de punibilidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016). ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ICMS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE PENA E REGIME.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus Romeu Bonini Júnior e Eduardo Odoni Bonini pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, combinado com o CP, art. 71, e absolveu Frederico de Carvalho Bonini com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos referem-se à supressão de ICMS, mediante fraude fiscal, no valor de R$ 47.671,02, entre janeiro e maio de 2013, por meio da utilização de documentos fiscais inidôneos. ... ()
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173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por seis vezes, em continuidade delitiva; às penas de 9 meses de detenção e 16 dias multa. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383. CP, art. 316.
«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. ... ()
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175 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Mero parcelamento não viabiliza a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, mas admite a suspensão do processo enquanto perdurar este parcelamento. Recurso parcialmente provido.
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176 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Paciente que não mais fazia parte da sociedade à época do delito. Constrangimento evidenciado.
1 - Carece de justa causa a ação penal deflagrada em desfavor do paciente que, à época do suposto cometimento de crime contra a ordem tributária pelos dirigentes do estabelecimento comercial do qual fora sócio, já havia se retirado do mesmo, sendo a respectiva alteração contratual, mediante alienação de quotas, realizada quatro meses antes da operação cuja nota fiscal foi, em tese, ensejadora do delito e cinco meses antes da autuação pelo órgão competente.... ()
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178 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade da parte. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação confirmando a sentença e declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. 2. Habeas corpus prejudicado.
«1. Com a superveniência de acórdão declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos tributários, o habeas corpus impetrado para trancar ação penal por falta de justa causa perde o seu objeto. ... ()
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180 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e previdenciária. Absolvição. Inexigibilidade conduta diversa e estado necessidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da contumácia delitiva. Súmula 83/STJ. Crime único. Não possibilidade. CP, art. 337-A. Norma especial restrita (crime distinto). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários, na hipótese dos autos, a averiguação das condições econômicas do agravante e de seu empreendimento, ao tempo dos fatos, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.
«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado [...], a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2017). ... ()
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183 - STJ. Tributário. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apuração de suposta prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Lei 8.137/1990, art. 1º.
1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Prejuízo. Fundamento válido. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito quando o valor do prejuízo causado ao Erário é considerado elevado, in casu, superam 1 milhão de reais, desbordando dos comuns à espécie. ... ()
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185 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODOS OS SEUS CIRCUNLÔQUIOS.
Havendo o titular da ação penal descrito, com todos os circunlóquios, os fatos criminosos cuja autoria atribui ao embargante, além de haver indicado a classificação dos crimes, qualificado o agente e apresentando o rol de testemunhas, não há falar-se em absolvição por ausência de descrição pormenorizada da conduta do réu, porquanto apta a denúncia, nos termos do disposto no CPP, art. 41. ... ()
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186 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado.
«1 - Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados) faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.
1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... ()
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189 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade. Recurso especial provido para absolver a recorrente. CP, art. 29, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Crime contra a ordem tributária).
«1 - A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. ... ()
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190 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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191 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. ... ()
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192 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus pró prios fundamentos.... ()
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193 - STF. «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990. CPP, art. 647.
«1. A verificação de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerado o crime imputado ao Paciente, esbarra na questão decidida por esta Suprema Corte no HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no sentido de que, enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, ficando, porém, suspenso o curso do prazo prescricional. 2. Considera-se termo inicial, para fins de contagem do prazo prescricional, a data do julgamento definitivo sobre eventual supressão ou redução de tributo devido. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. 4. Habeas corpus denegado.... ()
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194 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Omissão. Inocorrência. Princípio da insignificância. Possibilidade. Continuidade delitiva. Irrelevância. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 1.1. No caso dos autos, a despeito da tese apresentada pela acusação, o Tribunal apresentou fundamentação idônea e suficiente para formação do seu livre convencimento, não havendo falar em omissão. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado.... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado.... ()
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade pelo parcelamento do crédito após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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199 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Reiteração do writ. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 0034376-16.2012.8.26.0576 ), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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200 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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