(DOC. VP 210.8150.7570.0305)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990. 2 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 3 - Antes da alteração da Lei 9.430/1996, art. 83 pela Lei 12.382/2011, mesmo após o recebimento da denúncia da ação penal, a adesão a programa de pa

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