Jurisprudência sobre
conflito positivo
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151 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.
«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência. 1. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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153 - STJ. Conflito positivo de competência. Agravo interno. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Hasta pública. Remessa dos valores para o juízo recuperacional. Competência do juízo da recuperação.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação civil pública. Validade de contrato administrativo. Contrato de gestão. Competência da Vara de Fazenda Pública do distrito federal.
«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto tramitando simultaneamente Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Juízo da 19ª Vara do Trabalho d. Brasília. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, especialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo da execução não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Precedentes.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).
«1. Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... ()
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158 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos interessados.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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159 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações coletivas ajuizadas na justiça comum estadual e na justiça trabalhista. Tutela do interesse de servidores estatutários do sistema carcerário do estado de São Paulo. Medidas protetivas contra a pandemia da Covid-19. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. Prevalência da decisão proferida na ADI Acórdão/STF. Conflito conhecido. Declaração de competência da justiça comum estadual.
1 - Cuida-se de conflito positivo suscitado pelo Estado de São Paulo, sob a alegação de que responde a quatro ações coletivas movidas por entidades de classe, todas no interesse de servidores públicos de seu sistema penitenciário, nas quais se pleiteia a adoção de medidas sanitárias no ambiente de trabalho, para fazer frente à pandemia decorrente da COVID-19. Uma dessas ações, porém, veio a ser ajuizada perante a justiça especializada laboral, com o que não concorda o ente público, na perspectiva de que, nos litígios envolvendo interesses funcionais de seus servidores estatutários, a competência para a sua apreciação e julgamento seria, com exclusividade, da Justiça comum estadual. ... ()
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160 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECERA DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA AGRAVANTE.
Argumentos que não abalariam o convencimento exarado na decisão monocrática. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as causas ensejadoras do conflito de competência. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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161 - STJ. Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, CF/88, art. 114, VI.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Veículos. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Exceção.
1 - Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.
1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Pressupostos.
«1. É pressuposto para a configuração do conflito positivo de competência que dois ou mais Juízos se declarem competentes para apreciar a mesma causa, ou que haja a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente consideram-se competentes. Precedentes da Corte. ... ()
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165 - TST. Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.
«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel. ... ()
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166 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.
«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa por juízo diverso. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()
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168 - STJ. Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade ou não de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Conflito positivo de competência. Mantida a competência do Juízo Estadual. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Tratando-se de hipótese em que ambos os juízos se declararam competentes para decidir acerca da manutenção ou não do apenado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), tem-se configurado o conflito positivo de competência, residindo a controvérsia em determinar qual juízo é competente para dirimir sobre tal questão. ... ()
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170 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005. CLT, art. 2º, § 2º.
«1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.405-RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), DJe de 6/4/2009; CC 103.437-SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 30/9/2009; CC 103.711-RJ, relator p/ o acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24/9/2009. 3. Conflito de competência não conhecido.... ()
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171 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.
«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de conflito negativo ou positivo de competência. Utilização do incidente processual como sucedâneo recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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173 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.
«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de obrigação de não fazer. Abstenção dos sócios de dispor sobre a administração da sociedade educacional. Fundamento de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos do art. 105, I, «d, da CF, compete ao STJ « processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Súmula 59/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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176 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Conflito caracterizado somente no tocante ao patrimônio da sociedade recuperanda. Pedido de prosseguimento da execução trabalhista contra outras empresas do mesmo grupo econômico. Competência exclusiva do juízo do trabalho para decidir acerca do pleito. Ausência de interesse recursal do agravante.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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178 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Juízo da recupoeração e juízo cível. Imóvel que não pertence às empresas recuperandas. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... ()
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179 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.
«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pelo Juízo estadual. ... ()
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180 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.
«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho, em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pela Justiça estadual. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízos federais. Ação de imissão na posse. Ação de manutenção na posse. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Não configuração. Conflito não conhecido.
«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em conflito positivo de competência suscitado por parte. Comparação entre ações penais em curso na Justiça Federal e ações civis em curso na Justiça Estadual, nas quais a causa de pedir (próxima ou remota) versa sobre a gestão da floresta estadual do amapá. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento da mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC e 114, I, do CPP). Precedentes da 3ª Seção do STJ. ... ()
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183 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por dano moral - Incidente instaurado pela parte, sem qualquer conflito, positivo ou negativo, entre câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Não conhecimento... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Tese de violação à ampla defesa por falta de oportunidade de sustentação oral. Inocorrência. Ausência de manifestação de um dos juízos que consta como suscitado acerca de sua competência ou incompetência para apreciação da ação penal. Conflito não configurado. Recurso de agravo desprovido.
«1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. Precedente. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Adesão a acordo de acionistas. Cláusula de não-competição. Extinção, no particular, sem julgamento de mérito da reclamação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... ()
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186 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 21 ª Câmara de Direito Privado e 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ausência de conflito positivo. 21 ª Câmara de Direito Privado que registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional, partindo do pressuposto equivocado que já havia sido apreciado pela Vara competente e confirmado pela Câmara Empresarial competente. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente (suscitante) era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, registrando que nos agravos de instrumento anteriores não havia sido analisada a natureza do crédito da exequente porque sequer havia sido apreciado pela Vara Recuperacional de 1ª instância. Inexistência de divergência entre duas Câmaras deste Tribunal sobre a competência para análise da natureza do crédito da ora suscitante. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existência de conflito, positivo ou negativo, entre dois ou mais juízes ou entre órgãos fracionários (Câmaras) deste Tribunal, pressuposto necessário a autorizar a própria parte a suscitar o conflito. Precedentes deste Grupo Especial e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO
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187 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual. Decisões cautelares. Reforma de uma delas. Perda superveniente do objeto. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.
«1 - A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do presente incidente, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. ... ()
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188 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de deferimento de recuperação judicial da executada em comarca de outro Estado da Federação. Comunicação da ocorrência de conflito positivo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito até a solução do conflito. Determinação. Cabimento. Recurso improvido.
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189 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízos cível e arbitral. Possibilidade. Atividade arbitral. Natureza jurisdicional. Julgamento. Competência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo a esta Corte de Justiça o seu julgamento. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Veículos. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Essencialidade para as atividades produtivas. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Exceção.
1 - Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final do § 3º, da Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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192 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum e eleitoral. Ação de conhecimento, posterior à diplomação dos eleitos, visando à posse de vereadores. Descumprimento da Lei orgânica municipal.
1 - O STJ possui orientação de que se finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação dos eleitos, ressalvada a hipótese de ajuizamento de ação de impugnação de mandato, prevista no § 10 da CF/88, art. 14. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conflito positivo de competência. Preliminar. Carência de fundamentação da decisão agravada. Rejeição. Fundamentação do recurso. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Conflito positivo de competência.... ()
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194 - STJ. Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.
«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... ()
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195 - STJ. Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.
«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Pedido liminar indeferido. Atos realizados pelo juízo deprecado no cumprimento de carta precatória. Ausência de reconhecimento de competência dos juízos suscitados para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. Não-configuração das hipóteses presentes no CPC/1973, art. 115.
«1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. ... ()
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197 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Locação. Ação de despejo. Sujeição ao juízo natural.
«1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. ... ()
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198 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Locação. Ação de despejo. Sujeição ao juízo natural.
«1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. ... ()
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199 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Bens de empresa considerada do mesmo grupo econômico daquela em recuperação.
1 - A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes.... ()
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200 - STJ. Conflito positivo de competência. Inexistência. Solicitação pelo juízo federal de remoção de presos provisórios. Informação do juízo estadual de que não há vaga. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 114, haverá conflito de competência positivo quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. ... ()
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