(DOC. VP 210.3513.6000.1600)

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízos cível e arbitral. Possibilidade. Atividade arbitral. Natureza jurisdicional. Julgamento. Competência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo a esta Corte de Justiça o seu julgamento. 2 - Agravo interno não provido.»

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