(DOC. VP 241.0280.5338.8187)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conflito positivo de competência. Preliminar. Carência de fundamentação da decisão agravada. Rejeição. Fundamentação do recurso. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Conflito positivo de competência. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as alegações da parte agravante, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3 - A ausência de fundamentação do agravo ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Para que seja admitido a processamento o recurso especial com base no CF/88, art. 105, III, «b», é necessário que a parte recorrente ao menos aponte o ato do gove

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