Jurisprudência sobre
competencia idoso

151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de habilitação distribuído por dependência a pedido de alvará judicial, vinculado à ação de interdição distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França (suscitado). Feito processado. Posteriormente, a magistrada declinou da competência e determinou a redistribuição do feito e de todos os feitos apensados a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, sob o argumento de se tratar do local onde o idoso (curatelado) encontra-se internado. Impossibilidade. Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis (aplicação do CPC, art. 43). Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França)... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DE PRETENSÃO DE NATUREZA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE MANTEM. 1)

Agravante que busca a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso que, determinou providências práticas destinadas a viabilizar o cumprimento de decisão proferida pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal (agravo de instrumento 0025420-65.2024.8.19.0000) que, no processo de interdição de Regina Glaura Lemos Gonçalves, nomeou Curador Dativo à idosa. 2) A teor do disposto no art. 51, II, ¿a¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, às Câmaras Criminais compete julgar os recursos contra decisões de Juízos e Tribunais de primeiro grau, inclusive de Violência Doméstica, desde que as decisões impugnadas tenham sido proferidas no âmbito da competência criminal dos aludidos órgãos, o que não é o caso dos autos. 3) Ainda que a propositura da ação de interdição supostamente tenha, como causa subjacente, situação em que a curatelada esteve submetida à violência doméstica, tal fato não modifica a natureza puramente cível da demanda. Precedente. 4) Nesse cenário, o exame da pretensão recursal violaria, no sentido substancial, o princípio do Juiz Natural e, consequentemente, a exigência constitucional do Devido Processo Legal, na medida em que visa a invasão de competência extrapenal. 5) Nesse cenário, o CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator ¿não conhecer de recurso inadmissível¿, o que, como se demonstrou, ocorre na espécie. 6) Na mesma linha, o RITJRJ dispõe, no art. 133, XIII: ¿c) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. 7) Por fim, além da expressa disposição legal, a orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores é no sentido de que ¿quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte¿. Precedente: AI 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13¿ (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); ¿não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 8) Uma vez que o pedido tenha por fundamento principal a suposta incompetência da Sexta Câmara Cível deste Tribunal que, no agravo de instrumento 0025420-65.2024.8.19.0000, nomeou Curador Dativo à Agravante, o declínio de competência para aquele Órgão Fracionário seria inútil e contraditório. Recurso desprovido.... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando- se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC. ... (Continua)

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154 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC em ação ajuizada por Antonio Paulo Westerich, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC, o suscitante. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml à paciente idosa para tratamento neurológico por Sequela de Traumatismo Cranioencefálico com Encefalomalacia Parietal Direita. ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização de medicamento e insumos para tratamento de paciente idosa com histórico de divertículo em esôfago médio de dimensões aumentadas. ... (Continua)

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158 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Ministério Público federal. Ação civil pública. Órgão da União. Competência. Justiça Federal. Defesa de interesses coletivos de segurados. Lesão. Ações judiciais. Honorários advocatícios. Sistema previdenciário. Interesse do INSS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Função institucional.

«1. As questões relativas à natureza da causa e eventual interesse de ente federal, a fim de determinar a competência da Justiça Federal, são exclusivamente direito, susceptíveis de exame em recurso especial. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conflito de competência. Educação infantil. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Competência absoluta do juízo da infância e da juventude.

1 - O ECA é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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160 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefício assistencial bloqueado. Condição de miserabilidade não comprovada. Cônjuge aposentado por tempo de contribuição como industriário. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença mantida. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Pretende-se o restabelecimento do benefício de amparo ao idoso, bloqueado pela autarquia previdenciária, eis que, embora tenha a parte autora cumprido o requisito etário, não demonstrou de plano o requisito da carência econômica no processo administrativo de concessão. Em juízo, a parte autora apresentou a certidão de casamento e comprovante atualizado de residência. ... (Continua)

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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando o pleito de reintegração de posse do imóvel. ... (Continua)

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162 - TJMG. Transporte gratuito para idosos. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.079/2004. Município de varginha. Gratuidade de transporte aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. Iniciativa da câmara municipal. Possibilidade. Matéria não elencada dentre as de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ausência de vício formal ou material. Constitucionalidade declarada

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. ... (Continua)

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164 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Autora alega que sua mãe se encontra em perfeito estado de saúde e plenamente capaz para os atos da vida civil, mas foi internada a pedido dos Requeridos Osni e Regina (irmãos da Autora) junto à instituição mantida pela Requerida Abrigo - Não demonstrada situação de vulnerabilidade apta a justificar a internação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para «determinar o retorno da idosa M.C.G. ao convívio junto ao núcleo familiar da parte autora - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS OSNI E REGINA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Paciente em regime semiaberto. Grupo de risco. Cumprimento de pena por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar confirmada.

1 - As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid- 19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e também sugere, em seu art. 5º, III, aos Magistrados com competência sobre a execução penal, a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

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166 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte coletivo de passageiros. Gratuidade aos idosos. Controvérsia dirimida com base em Lei local e fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base em lei local (Lei Orgânica do Município de Porto Velho e Constituição do Estado de Rondônia) e com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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167 - TJSP. MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente idoso portador de Melanoma avançado (CID 10: C43.9), com múltiplas recidivas e curto espaço entre as recaídas, necessitando de tratamento com os imunoterápicos Nivolumabe e Ipilimumabe - Fornecimento de medicamentos de alto custo - Incompetência afastada - Tema 793 do STF - Obrigação solidária dos entes federativos de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados - Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (CPC, art. 300) - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência mantida. ... (Continua)

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168 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde - Inteligência do art. 23, II, da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Inteligência dos arts. 11, 15, IV e 23, todos da Lei 8.742/1993 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Reincidente. Antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime adequado. Necessidade de cuidados com a mãe, pessoa idosa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente possa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua mãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interdição administrativa - Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Lar dos Idosos Alvorada - Alegação de existência de diversas irregularidades - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Pedido liminar de inadmissão de novos residentes e de comunicação por escrito aos familiares sobre interdições administrativa e judicial - Ajuizamento de anterior ação declaratória para a manutenção das atividades do estabelecimento, com remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, diante do valor da causa - Competência absoluta do Juizado Especial - Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. ... (Continua)

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171 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA - DIREITO À SAÚDE - AUSENTE - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 829/2016 TJMG - INAPLICABILIDADE.

1. A Resolução 829/2016 deste Tribunal de Justiça dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. 2. Dessumo que o objeto dos autos não envolve direito à saúde, seja pública ou suplementar, mas sim assistência social, conforme arguido pelo suscitante.... (Continua)

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172 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Poá - Ajuizamento pela Prefeita - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.402, de 8 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Dia do Idoso - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que dispõe meramente sobre criação de data comemorativa e normas absolutamente genéricas sobre políticas públicas - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Ausência de incidência das vedações do Tema 917, do Supremo Tribunal Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA FISCALIZAR E INTERDITAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo Município de Campinas em face da Casa Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos, considerando que a requerida se encontra em situação irregular quanto às licenças de funcionamento e sanitária, razão pela qual foi interditada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal. ... (Continua)

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174 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas no CP, art. 147 em relação a idosos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na Lei 9.099/95, art. 61, ou seja, pena máxima em abstrato inferior a dois anos. Delito de ameaça com pena máxima de seis meses de detenção. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitado.... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela antecipada. Prioridade. Idosa com fibrose pulmonar idiopática (fpi) — cid. J84.1. Justiça Estadual e federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Polo passivo. Exclusão da União. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência estadual. Conhecimento do conflito para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e autarquias de belo horizonte-mg, o suscitante.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante. ... (Continua)

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176 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Carta precatória criminal. Divergência entre a 2ª Vara do Júri do Foro Central Criminal e o SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Internacional de Pessoas, ambos da Comarca de São Paulo, quanto à competência para o cumprimento da carta precatória oriunda da Vara do Único Ofício de Atalaia-AL, com a finalidade de realização de depoimento especial de menor de idade. Instalação das novas Varas de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Resolução 913/2023. Extinção do SANCTVS. Perda do objeto. Resolução 913/2023, art. 7º, que proíbe a redistribuição de processo em andamento às novas Varas especializadas. Incidente prejudicado, com determinação... (Continua)

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177 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Autos de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da mesma Comarca, Juízo que apurou o delito de tentativa de feminicídio. Medida equivocada. Apuração de fatos não vinculados diretamente à demanda anterior. Inexistência de conexão entre os crimes. Ausência de prevenção. Delitos autônomos. Ademais, a demanda tida por preventa já foi sentenciada (Súmula 235/STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, suscitado... (Continua)

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178 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no Lei 11.340/2006, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre as envolvidas, que coabitam o mesmo imóvel, incide o procedimento elencado na Lei Maria da Penha. Daí que a Decisão declinatória da competência não deve prosperar. A competência para processar e julgar os fatos noticiados nos autos é do Juízo suscitado, 1 JUIZADO da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e FAMILIAR CONTRA a MULHER. PROCEDENTE O CONFLITO, firmando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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180 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.

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181 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10891/14. Legislação que «dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento dos shoppings centers às pessoas com deficiência, gestantes e idosos. Desrespeito aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e 1º, 18, 22, I, e 29, «caput, da Constituição Federal. Lei que, ao tratar de tema de Direito Civil, invadiu a competência legislativa privativa da União, ofendendo o princípio federativo. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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182 - STF. Suspensão de liminar. Gratuidade de transporte público coletivo para usuários idosos, doentes e deficientes. Aplicação da Lei orgância do município. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A causa em exame versa sobre a gratuidade de transporte público com fundamento na Lei Orgânica do Município, cuja natureza infraconstitucional afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão. ... (Continua)

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183 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Idosa, hipossuficiente, portadora de osteoporose com fratura, necessitando de «Forteo Colter Pen 250 mg/ml, de acordo com prescrição médica idônea. Inadmissível recusa no fornecimento em afronta ao dever constitucional de garantia à saúde de todos os cidadãos (CF/88, art. 196). Atividade jurisdicional que não representa indevida ingerência na área de competência do Poder Executivo. Suprimento da medicação de rigor. Decisão de procedência da ação movida contra o município mantida. Recurso oficial e municipal não provido.

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO ATACADO QUE, ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO DETERMINAR QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA, POR SEREM OS BENS PERSEGUIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DA EMPRESA, INDEFERIU A LIMINAR). 1) A

alegação de que o Conflito de Competência 196395 - AM (2023/0119706-4) teria perdido o objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento proferido pela Segunda Câmara Cível do pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, anulando a ordem de suspensão proferida pelo juízo recuperacional, se mostra equivocada. 2) Ao examinar o Conflito de Competência suscitado pela corré da agravante, o STJ reconheceu a incompetência do Juiz a quo para deliberar acerca de atos de constrição contra a primeira demandada, pelo que não há substrato jurídico processual para a subsistência de determinação de medidas constritivas contra as rés. 3) Porém, devem as ações prosseguir no seu juízo natural, inclusive na fase de execução, com a realização do atos de constrição, embora não caiba ao juiz da ação executiva ordenar medida constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial que possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade competente, sendo certo que, nesse aspecto, o STJ tem decidido pela competência do juízo recuperacional para autorizar os atos de constrição ou alienação de bens e valores da sociedade recuperanda. 4) Assim é que o eventual deferimento da liminar requerida nos autos da ação de busca e apreensão (proc. 0096233-27.2018.8.10.0001), apensados ao processo a que se refere o presente agravo(proc. 0133933-03.2019.8.19.0001), ambos em tramitação perante o Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, está sujeito ao crivo do Juízo Recuperacional, o qual possui competência para avaliar se o bem em questão é indispensável, ou não, à atividade produtiva. 5) Contudo, a questão envolvendo a decisão de segundo grau proferida nos idos de 2021 pelo Tribunal Amazonense(AI 4005647-22.2020.8.04.0000), que teria reformado à época a decisão do Juízo Recuperacional para autorizar a eventual busca e apreensão de 20 dos 80 coletivos que integram a frota da recuperanda, jamais foi trazida a conhecimento deste Tribunal, não obstante os inúmeros recursos interpostos pelos recorrentes examinados por este Órgão Julgador. 6) Nesse contexto, considerando tratar-se de acórdão proferido nos idos de 2021, qualquer medida constritiva nesse momento deve reavaliada pelo Juízo Recuperacional, de acordo com o desempenho atual da atividade empresarial. 7) Em arremate, o fato novo noticiado, consistente no reconhecimento pelo TJAM da natureza extraconcursal dos créditos de titularidade da primeira agravante garantidos por cessão fiduciária sobre recebíveis oriundos do SINETRAM(AI 4000445-25.2024.8.04.0000), deve ser levado a conhecimento do juiz a quo nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada com a finalidade de obter o cumprimento do respectivo contrato de cessão fiduciária(Processo 0096233-27.2018.8.19.0001), por se tratar de questão alheia ao objeto do presente recurso, vez que ato atacado consiste no declínio de competência pelo juiz da causa e no indeferimento da medida restritiva postulada pelos recorrentes no sentido da busca e apreensão de parte da frota de ônibus das agravadas). 8) Reforma parcial da decisão agravada que se impõe na parte que declinou da competência para o Juízo Amazonense(19ª Vara Cível de Manaus/AM). 9) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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185 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para o Juizado Especial Cível e Criminal local ao argumento de que o valor da causa não excedia 60 salários mínimos. Determinada emenda à inicial para juntada de orçamento, sendo alterado ex officio o valor da causa e devolvido os autos ao Juízo Cível. Posterior expedição de ofício a instituição utilizada pelo Município para acolher idosos em casos semelhantes que apresentou orçamento abaixo do limite dos juizados especiais. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao exato proveito econômico pretendido, podendo ser retificado de ofício. Inteligência do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC. Efetivo custo eventualmente a ser pago pelo ente público que não excede o limite dos Juizados Especiais. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista, suscitado... (Continua)

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186 - TJSP. TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (neurocirurgia via endovascular), para idosa, portadora de Aneurisma cerebral de artéria carótida interna a esquerda (CID I671) - Laudo e Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista... (Continua)

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187 - STJ. Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio da vítima. Ausência de interferência na competência relativa à eventual ação penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A interpretação sistemática da Lei 11.343/2006, art. 13, em conjunto com o ECA, art. 147, I e II e da Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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188 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR À IDOSA, APÓS ALTA HOSPITALAR. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a assistência domiciliar à idosa, portadora de hipertensão arterial, diabetes, demência de Alzheimer e escara sacra. ... (Continua)

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189 - TJRJ. Conflito negativo de competência entre o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário e o Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ação de obrigação de fazer ajuizada por idosa, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, objetivando o fornecimento de medicamento por parte dos entes públicos. O CNJ consolidou, na Súmula 47, o entendimento de que «Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados". No presente caso, a autora pleiteia o medicamento

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190 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para restabelecimento dos serviços contratuais em favor da agravada. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Presença. Beneficiária idosa em tratamento médico para doença grave. Alegação de competência da Justiça do Trabalho não analisada na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à suspensão da execução fiscal e à anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor original de R$ 87.324,44, decorrente de suposta infração ao CDC. ... (Continua)

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192 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Transporte público coletivo urbano. Gratuidade a idosos. Recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a, c e d do, III do art. 102 da constituição. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Agravo a que se nega provimento.

«I. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer insumo para idosa, acamada, portadora de Sequelas de AVC, Hipertensão, Colesterol Alto e Transtorno de Ansiedade (CIDs I69, I10, E78 e Z74) - Laudo Médico e receituário acostado aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá... (Continua)

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194 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Perturbação da tranquilidade. Contravenção praticada por filho contra mãe idosa. Ambiente doméstico e familiar. Elevada idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade por ser vítima pessoa do sexo feminino. Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «PEMBROLIZUMABE, para tratamento de paciente idoso diagnosticado com neoplasia maligna dos pulmões (CID C34). ... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE 150mg, para tratamento de paciente idoso portador de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante (CID J-84.1). ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Incompetência do juízo. Matéria preclusa. Suposta imprescindibilidade de produção de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - Quanto à suposta incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância da Juventude e do Idoso, a Corte de origem afastou a preliminar ao argumento de que a questão já havia sido decidida definitivamente por este STJ no REsp. 4Acórdão/STJ, de modo que, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos princípios de economia e celeridade processuais, não poderia haver novo debate do tema, ainda que referente à questão de ordem pública. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Determinação de reserva de 02 (dois) assentos em vôo. Transporte gratuito de idosos ou de pessoas com deficiência física. Ausência de relação de interesse ou de atos de constrição voltados contra a empresa falida varig S/A. Obrigação direcionada para sociedade empresária diversa. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1 - Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Determinação de reserva de 02 (dois) assentos em vôo. Transporte gratuito de idosos ou de pessoas com deficiência física. Ausência de relação de interesse ou de atos de constrição voltados contra a empresa falida varig S/A. Obrigação direcionada para sociedade empresária diversa. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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200 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO.

Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ... (Continua)

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