(DOC. VP 762.7796.8792.6833)

TJSP. TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (neurocirurgia via endovascular), para idosa, portadora de Aneurisma cerebral de artéria carótida interna a esquerda (CID I671) - Laudo e Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juiz

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