(DOC. VP 204.6471.1000.3400)

TRF1. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefício assistencial bloqueado. Condição de miserabilidade não comprovada. Cônjuge aposentado por tempo de contribuição como industriário. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença mantida. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Pretende-se o restabelecimento do benefício de amparo ao idoso, bloqueado pela autarquia previdenciária, eis que, embora tenha a parte autora cumprido o requisito etário, não demonstrou de plano o requisito da carência econômica no processo administrativo de concessão. Em juízo, a parte autora apresentou a certidão de casamento e comprovante atualizado de residência. 2 - De posse de tais documentos, o INSS informou que, «após realizar as pesquisas pertinentes, restou constat

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