Jurisprudência sobre
abuso sexual

151 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a improcedência do pedido de destituição do poder familiar, ao argumento de que a mãe mantém postura proativa no sentido da convivência com sua filha, bem como que não restaram comprovadas as alegações de que a criança teria sofrido abuso sexual ou que houve a tentativa de ¿venda¿ ou entrega irregular da infante a terceiros. ... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da apelada de condenação do apelante e do interessado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abuso sexual cometido pelo interessado em consulta médica - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do interessado, nos termos do TEMA 940, de 21/11/2.017, do STF, e julgou procedente a ação em face do apelante, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data do arquivamento do inquérito policial - Art. 200 do CC - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Arquivamento do inquérito policial que ocorreu em 15/10/2.010, de modo que o termo final do prazo de 05 (cinco) anos seria 15/10/2.015, porém, a presente demanda foi ajuizada antes, em 23/02/2.015 - Não ocorrência de prescrição - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Demonstrado nos autos que houve abuso sexual por parte do interessado contra a apelada durante a realização de consulta médica - Necessidade de valorização do depoimento prestado pela apelada, uma vez que ilícitos como o descrito nos autos, em geral, não possibilitam outros meios de prova - Laudo pericial realizado por perito médico psiquiatra que concluiu que a apelada apresenta transtorno de depressão e ansiedade desencadeadas pelo fator estressor referido no processo - Nexo de causalidade demonstrado - Danos morais que são evidentes e decorrem do fato em si - Valor da indenização, de R$ 30.000,00, que se mostrou reduzido diante das especificidades do caso, mas que será mantido em razão da ausência de recurso da apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante à apelada, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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153 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJAM PRORROGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS, ANTES DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E O RISCO IMINENTE QUE ESTARIA EXPOSTA A SUPOSTA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, AO TER CONTATO COM O GENITOR.

Neste caso, observa-se, de plano, que a alegação de abuso sexual, supostamente, praticado pelo pai contra a própria filha não restou comprovado. Embora seja de conhecimento de todos que o magistrado não tem a decisão vinculada à elaboração da perícia, o Relatório Multidisciplinar de Estudo Social e Psicológico, é claro, preciso, ao dispor, in litteris: «(...) Ao retornarmos para a entrevista com Helena, a criança aparentava ainda mais inquieta e eufórica pelo contato com o genitor. Tentamos retomar a conversa sobre suas relações familiares, buscando focar nos momentos que tinha passado na companhia do pai. A criança não mencionou relatos sugestivos de violências, fazendo referências a familiares paternos e a primos. Indagada para nos trazer detalhes sobre a tal «brincadeira que o pai fazia quando estava com ela, disse que era mentira, mas pediu «pelo amor de Deus que não contássemos para a sua mãe. Sobre o que ela achava das visitas do pai, a criança afirmou que gostaria de ficar mais tempo com ele (...)". «(...) A criança demonstra nítido afeto pelo genitor e, em determinado momento, ao final da entrevista, convidada a falar livremente sobre a «brincadeira que teria realizado com o pai - situação que ensejou o presente processo, insinuando possível situação de abuso sexual -, a criança acaba por desmentir sobre o ocorrido, pedindo que não contássemos sobre isso para sua mãe (...)". Depreende-se que há de se reconhecer a ocorrência de atos de alienação parental perpetrados contra o genitor pela genitora, detentora da guarda, se os elementos dos autos evidenciam que a criança foi induzida ou influenciada a romper os laços afetivos com o pai, criando memórias ruins sobre ele. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente mandado de segurança, denegando-se a ordem.... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 217-A, contra a vítima Kaliany, e art. 218-B, §2º, I, contra a vítima Dariany, ambos n/f do art. 69, todos do CP. Sentença absolutória. Narra a denúncia, em síntese, que em 05 de julho de 2019, no interior da residência do apelado, JOEL, com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima DARIANY GONÇALVES LOPES, que contava com 16 anos de idade à época, acariciando os seios e passando o pênis nas pernas da vítima. Narra, ainda, que em dia incerto do mês de junho de 2019, por volta das 14h, no interior da residência do apelado, o apelado, com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima KALIANY CICERA GONÇALVES DA SILVA, que contava com 12 anos de idade à época, baixando sua blusa e chupando o peito da adolescente. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Sentença que demanda reforma. Conjunto probatório apto a embasar decreto condenatório apenas em relação ao abuso sexual praticado contra a vítima Dariany. Autoria confirmada pela prova oral, corroborada por estudo social. Emendatio libelli para modificar a capitulação constante na denúncia eis que a conduta do apelado melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 215-A. Em contrapartida, não há prova segura para a condenação quanto ao abuso sexual supostamente praticado contra a vítima Kaliany. A vítima não compareceu em Juízo para ratificar as declarações prestadas em sede policial. Relatos da irmã e da mãe dizem respeito ao que Kaliany teria contado a elas. Ninguém presenciou o fato. Absolvição que se mantém ante à ausência de provas. Reforma parcial da sentença. Dou parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado pela prática do crime capitulado no CP, art. 215-A, praticado contra a vítima Dariany Gonçalves Lopes. Assim, fica o apelado JOEL COSTA PORTO condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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155 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Responsabilidade civil subjetiva. Art. 186 e 927 do Código Civil. Autor que sustenta ter sido injustamente acusado pela ré de cometer abuso sexual contra a filha em comum, à época com três anos de idade. Sentença de procedência parcial condenando a ré a pagar indenização por danos morais e julgando improcedente o pedido de pagamento de psicóloga indicada pelo autor para promover a reaproximação deste com sua filha. Apelo de ambas as partes. Acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da ré. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção parcial da sentença. Acusação feita durante audiência judicial em ação de regulamentação de convivência ocorrida dois meses depois do suposto abuso. Inexistência de indícios mínimos que sustentem a acusação, não sendo crível que a ré, diante da ciência de grave fato, não tenha buscado a autoridade policial, atendimento médico e/ou o Poder Judiciário, permitindo que as visitas paternas prosseguissem normalmente. Contexto fático indicativo de resistência da ré em permitir a participação do autor na vida da filha ao longo de muitos anos. Ação de regulamentação de visitas (processo 008101-41.2013.8.19.0042) que tramitou por aproximados 10 anos, sendo realizadas audiências, estudos psicológicos e sociais, sessões de mediação, além de Constelação Familiar, restando flagrante a intenção da mãe de dificultar a convivência entre pai e filha. Dano moral evidente. Violação da honra, imagem e dignidade do autor. Verba indenizatória que não desafia alteração, pois fixada de forma compatível com as circunstâncias do caso concreto. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo para alterar o termo inicial dos juros de mora por se tratar de responsabilidade extracontratual, devendo incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do primeiro recurso (ré) e provimento parcial do segundo recurso (autor).

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Comprovação da prática de atos libidinosos contra criança. Acórdão absolutório reformado. Cond enação por estupro de vulnerável. Súmula 593 e tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.... (Continua)

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157 - TJRS. Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita, no caso, na alínea «a do revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reforma pontual da sentença.

«Embora comprovado que a vítima contava 11 anos à época do fato, tal circunstância não pode resultar em qualquer forma de presunção de violência inscrita no então vigente CP, art. 224, alínea «a, em face da sua revogação, já ao tempo da publicação da sentença ora recorrida, por lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009) . Embora assim, a prova judicial produzida deixa extreme de dúvida a prática de grave ameaça, sob a forma de coerção física, psicológica e reverencial no abuso sexual perpetrado pelo réu contra a infante-vítima.... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelante que foi indicado para receber premiação internacional de física - A apelada, porém, enviou email para a organização informando acusação de abuso sexual noticiada no ambiente acadêmico do qual faziam parte e na mídia anos antes, razão pela qual não foi convidado para participar da solenidade de recebimento do prêmio - Ainda que a acusação seja falsa, não partiu originalmente da apelada, nem tinha ela obrigação de investigar o apelante para verificar a veracidade da notícia - Próprio apelante, em um dos e-mails, informou que o «boato surgiu anos antes, foi midiatizado, e dele não se defendeu à época em razão do estado de saúde - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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159 - TJSP. Família. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base estabelecida em um sexto acima do mínimo legal em razão das gravíssimas consequências de ordem psicológica causadas às crianças pequenas, vítimas de abuso sexual. Hipótese em que, o ato delituoso praticado pelo réu ultrapassa os possíveis traumas psicológicos que a menor terá que suportar ao longo de sua existência. Réu que, além de obrigar a menor à prática de felação, ato atentatório indiscutivelmente dos mais repulsivos, tinha plena consciência de ser portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), doença grave e sabidamente transmitida através de atos sexuais. Assim, o acusado não apenas colocou em risco a saúde psicológica da vítima, mas, sim, a integridade física da criança, sujeitando-a ao contágio de enfermidade que se desconhece a cura. Além disso, a menor teve que ser submetida a diversas drogas terapêuticas a fim de se evitar o possível desenvolvimento da doença, o que ocasionou desagradáveis reações na criança. Mãe da vítima que sequer teve coragem para realizar exames sanguíneos em sua filha, em razão do extremado temor de que a criança tenha sido contaminada pelo vírus da AIDS, o que demonstra o intenso sofrimento causado não somente à criança, mas a toda família. Ciência do réu de ser portador da doença na época dos fatos. Irrelevância. Necessidade de se majorar a pena-base também pelos riscos causados à integridade física da vítima e o intenso sofrimento imposto à menor que, em tenra idade, foi obrigada a suportar as reações físicas causadas por tratamento terapêutico, bem como ao árduo pesar infligido à família da ofendida. Recursos providos.

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160 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Habeas corpus. Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória muito bem fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. CPP, art. 310, III. CP, art. 217-A.

«Quanto ao pedido de liberdade provisória, embora a defesa do paciente alegue sua primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade lícita, o fato de ser primário, por si só, não obsta a manutenção da prisão cautelar, como vêm decidindo esta Egrégia Corte e os Tribunais Superiores. A manutenção da prisão se justifica, pois o paciente foi apontado pela vítima como o autor do crime, ainda mais quando se trata de abuso sexual contra menor de quatorze anos, crime de natureza grave, que vem trazendo grande temor à sociedade, a qual clama por um mínimo de segurança, tendo o Judiciário como última tábua de salvação e porque a vítima e as testemunhas ainda não foram ouvidas em juízo, sendo necessária a custódia cautelar para garantia da instrução criminal.... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação e fixou astreintes no patamar de R$ 2.000,00. Também determinou que os reembolsos devem ocorrer como posto no contrato. Pedido de afastamento da multa, bem como dos reembolsos. Alegação de que a parte agravada negou todos os tratamentos ofertados e, por isso, não há que se falar em descumprimento de decisão judicial. Reforma impertinente. Astreintes que não são de valor elevado. Houve a recusa devido a incapacidade de oferecer o tratamento requisitado pelo médico assistente e em razão de suspeita de abuso sexual em clínica credenciada. Inteligência da RN-ANS 566/2022 art. 4º. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consideração a idade avançada do apelante (95 anos), justifica-se a alteração da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.... (Continua)

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163 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. MANUTENÇÃO.

1. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA O FILHO MENOR, VISTO QUE AS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL SÃO INDEPENDENTES.... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.

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165 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DIVERSAS VEZES, COMBINADO COM O art. 226, INC. II, E NA FORMA DO ART. 71, PRIMEIRA PARTE, E DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria dos abusos sexuais nas modalidade de atos libidinosos e de conjunção carnal praticados pelo réu contra sua enteada, que contava treze anos de idade, sobejamente demonstradas nos autos. Palavra da vítima segura e detalhada quanto à prática ao menos de um abuso sexual consistente na prática de atos libidinosos e da conjunção carnal levada a efeito. Conforme entendimento do STJ "em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos"(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024). Condenação mantida, todavia reclassificada para os lindes do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP.... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Vítima. Criança em tenra idade. Sexo oral. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Elementos concretos estranhos ao tipo penal.

«1 - O agravante foi condenado como incurso nas penas do CP, art. 217-A e da Lei 8.069/1990, art. 240, na forma de concurso material, uma vez que praticou sexo oral em criança que, na dato do fato, contava com apenas 6 (seis) anos de idade, além de ter fotografado a genitália da ofendida com um aparelho celular. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. AS AUTORAS, MENORES GÊMEAS E SUA GENITORA, NARRAM QUE AS MENORES POSSUEM CANAL DO YOUTUBE COM UM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES, TENDO SIDO VÍTIMAS DE UMA SÉRIE DE ATAQUES POR MEIO VIRTUAL, QUE DIVULGAVA QUE AS CRIANÇAS TINHAM SOFRIDO ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO. PLEITO AUTORAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO 1º RÉU (GOOGLE) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS [BYTEDANCE (TIKTOK), FACEBOOK E TWITTER] PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS CONTEÚDOS OFENSIVOS INDICADOS PELAS URLS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO 4º RÉU (TWITTER) INSISTINDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS URLS ESPECÍFICAS DAS POSTAGENS QUE SERIAM ILÍCITAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA PARTE AUTORA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER DISPONIBILIZADO APENAS OS LINKS DE ACESSO AOS CONTEÚDOS TIDOS COMO OFENSIVOS, A PRÓPRIA APELANTE INFORMOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URL´S. COMO É CEDIÇO, A LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSISTE EM IMPORTANTE MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE INTERNET PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUE, DE ALGUMA FORMA, VIOLE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O art. 19 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, INCLUSIVE, QUE O PROVEDOR DE INTERNET SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE CASO NÃO RETIRE O CONTEÚDO INFRINGENTE APÓS ORDEM JUDICIAL, RESSALTANDO SER INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA INEQUÍVOCA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL. OU SEJA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER O ENDEREÇO VIRTUAL NO QUAL SE ENCONTRA O CONTEÚDO CONSIDERADO LESIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO art. 19, SUPRACITADO. NESSE CONTEXTO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE HÁ A «NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE (RESP 1.763.170/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). NA HIPÓTESE, APESAR DO RECORRENTE SUSTENTAR QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO RELATIVOS A POSTAGENS ESPECÍFICAS, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL INFERE-SE QUE AS AUTORAS PRETENDEM A REMOÇÃO DE TODAS AS MENSAGENS PUBLICADAS NAS HASHTAGS INDICADAS NA EXORDIAL, UTILIZADAS PARA PROPAGAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE AS CRIANÇAS SOFRERAM ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO ACUSANDO-O DE PEDOFILIA. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA AS AUTORAS NÃO TENHAM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL AS URLS DAS POSTAGENS, ACOSTARAM LINKS DE ACESSO DIRETO AOS CONTEÚDOS OFENSIVOS, DE MODO QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA SIMPLICIDADE DE ACESSO PARA SE CONSTATAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS URLS, TANTO É QUE O PRÓPRIO RECORRENTE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URLS MENCIONANDO-AS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COMO DITO ANTERIORMENTE. DA MESMA FORMA, A CORRÉ BYTEDANCE (TIKTOK) INFORMOU, QUE PROCEDEU COM A REMOÇÃO DAS HASHTAGS MENCIONADAS PELAS AUTORAS, CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A INDISPONIBILIDADE DAS RESPECTIVAS URLS INDICADAS ATRAVÉS DOS LINKS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, TENDO SIDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO (URL) DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, TEM-SE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, DA LEI º 12.965/2014, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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168 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.453, de 11 de setembro de 2024, do Município de Poá, que «determina seja afixado em local visível, em todas as repartições públicas municipais de Poá, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o disque 100 para denúncias".

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169 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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170 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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171 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRADO O WRIT POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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172 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Condição funcional do agente. Registro de outro envolvimento criminal. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa, pela sua condição funcional - policial civil ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aumento proporcional e razoável. Pena em abstrato que varia entre 2 e 12 anos de reclusão. Recurso improvido.

«1. Embora não sirva o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas, claras ilegalidades poderão merecer a correção por esta via. ... (Continua)

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174 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Garantia da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. CASA DE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Ação na qual a parte autora alega que houve omissão e negligência durante a passagem de adolescente em Casa de Acolhimento municipal, quando foi exposto a situações de risco, abuso sexual, uso de drogas e álcool e evasão.  ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA - INCIDENTE DE INSANIDADE DO RÉU INSTAURADO QUE RESTOU NEGATIVO PARA INSANIDADE MENTAL (PD 322 E 335) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. DA VÍTIMA (PD 46) - VÍTIMA QUE OUVIDA PERANTE O NUDECA DESCREVEU A SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO OS ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS PELO APELANTE, SEU EX AVÔ AFIM, PRATICADOS DOS

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONCERNENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL REFLETE, NA REALIDADE, E DENTRO DE NOSSO SISTEMA POSITIVO, UMA EXPRESSIVA GARANTIA JURÍDICA QUE TUTELA E PROTEGE O PRÓPRIO ESTADO DE LIBERDADE QUE SE RECONHECE ÀS PESSOAS EM GERAL. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, A VÍTIMA, BEBÊ DE 08 MESES DE IDADE NÃO TEM COMO SE COMUNICAR E SUA REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, SUA MÃE, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ALIADO A ISSO, A MÉDICA LEGISTA QUE ELABORARA O PRIMEIRO LAUDO APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL SE RETRATOU E PRODUZIU LAUDO COMPLEMENTAR, ATESTANDO QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA VÍTIMA, TENDO EM JUÍZO NARRADO QUE AS LESÕES OBSERVADAS NO PRIMEIRO EXAME PODERIAM TER SIDO FEITAS PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA BEBÊ NAS TROCAS DE FRALDA. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO.

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178 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DO AUTOR SUSPEITO DE INTEGRAR QUADRILHA DE TRAFICANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONOTAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CUNHO PEJORATIVO E DIFAMATÓRIO. MERO RELATO DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO ESTABELECEU A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM AS FILHAS, DE FORMA ASSISTIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE O ALEGADO ABUSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de regulamentação de convivência paterna, estabeleceu a convivência do genitor com as filhas, considerando o melhor interesse das menores. ... (Continua)

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180 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. Inexiste previsão legal acerca de recurso específico para atacar as decisões que concedem, indeferem a revogação ou prorrogam as medidas protetivas de urgência previstas na Lei  14.344/2022 (Lei Henry Borel). Precedentes desta Corte apontam para cabimento de apelação, recurso em sentido estrito e habeas corpus. Entendimento do Relator no sentido de que o instrumento jurídico adequado consiste na apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Apesar disso, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, bem como observada a inteligência do CPP, art. 5791, uma vez verificado que o respectivo prazo para interposição foi respeitado -, vai recebido  o recurso. ... (Continua)

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181 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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182 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresentação de alegações finais sobre fatos diversos dos apurados na ação penal em questão. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular o processo a partir do referido ato.

1 - A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. CPP, art. 159. Laudo psicológico. Violação ao contraditório. Inexistência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPP, art. 155, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas e os laudos médicos, todos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade delitiva. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor da vítima. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a ausência de materialidade delitiva e fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso aos autos de inquérito policial. Direito não absoluto. Diligências em andamento. Súmula vinculante 14/STF. Prisão temporária fundamentada. Crimes graves. Necessidade de resguardar as investigações. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a Súmula Vinculante 14/STF, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, não alcançando, contudo, diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos.... (Continua)

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187 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DA GENITORA. PEDIDO DE GUARDA DA AVÓ MATERNA/AGRAVANTE. 

1. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. ... (Continua)

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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «a materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A materialidade resta possível perceber através do laudo de fl. 19, o Laudo Pericial de Constatação de Crime Sexual confirmou que havia vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação, mostram-se hábeis para atestar a tese formulada na denúncia (e/STJ, fl. 245).... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO.

Estupro de vulnerável. art. 217-A n/f do art. 13, § 2º, ¿a¿, do CP, diversas vezes, na forma do art. 71, CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. O acervo probatório autoriza um juízo de censura. Abuso sexual praticado pelo pai da menor, com a conivência da companheira - genitora da criança ¿ a qual teria atuado na forma omissiva, já que, sabedora de que os abusos ocorriam nas dependências da residência em comum, tinha o dever de, ao menos, tentar evitar o resultado. Autoria delitiva demonstrada pelo depoimento da vítima, então com treze anos de idade, corroborado por testemunhas. Omissão penalmente relevante. No caso concreto, a ré, mãe da vítima, tinha o dever de evitar o resultado, pois sabia dos abusos perpetrados contra as três filhas mais velhas, mas não acreditava ou procurava saber e, quando soube dos crimes cometidos contra a vítima, nada fez para evitar o resultado. A própria vítima narrou que, ao relatar os fatos para a mãe, esta ¿não deu importância¿. À despeito de eventual contexto de violência doméstica vivenciado no relacionamento conjugal, a versão defensiva de impossibilidade fática da ré de denunciar os fatos não prevalece, tendo em vista que a ré passava o dia fora de casa trabalhando, tendo condições necessárias de procurar as autoridades públicas, tanto que o fez para denunciar o réu por vias de fato contra ela. Dosimetria corretamente dosada pelo sentenciante. Recurso desprovido.... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. A DEFESA TÉCNICA POSTULA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE O RÉU FOI CONDENADO POR «TIPIFICAÇÃO DIVERSA DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, ISSO PORQUE, NA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI INDICIADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E POSTERIORMENTE, A DENÚNCIA TROUXE A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 217. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA.

O Ministério Público é o órgão estatal constitucionalmente legitimado para exercer a ação penal pública incondicionada conforme prevê o CP, art. 129, I e as normas estatutárias (art. 6º, V, Lei Complementar 75 e art. 25, III, Lei 8.625), sendo inegavelmente o responsável pelo oferecimento da denúncia criminal. Por outro lado, o inquérito policial é atribuição da autoridade policial, para apuração das infrações e sua autoria (art. 4º, caput, CPP), podendo ser dispensável se presentes os elementos para promover a ação penal (CPP, art. 39, § 5º), assim, a importância das investigações preliminares para o julgamento é pequena, tendo em vista a produção unilateral, de cunho inquisitório, sem exercício integral dos princípios constitucionais e processuais do contraditório e ampla defesa, de forma que são repetidas quase todas as provas em Juízo. A conduta prevista no crime do CP, art. 215-A(importunação sexual) não pode ser aplicado quando o agente realiza ato libidinoso contra vítima menor de 14 anos, isso porque segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o argumento seria de que esse crime pressupõe a inexistência de violência ou grave ameaça sobre a vítima, o que não ocorre no caso em questão visto que a violência se presume de forma absoluta no estupro de vulnerável (v. g. AgRg na RvCr 4.969/DF, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, julg. em 26.6.2019, DJe 1º.7.2019). O CP, art. 215-Apara a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, se amolda ao tipo penal do CP, art. 217-A ante a vulnerabilidade da vítima, que contempla qualquer ato libidinoso praticado com o menor de 14 anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade"(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019)". Como é sabido, nos crimes sexuais, em regra, são cometidos às escuras e a palavra da vítima é de crucial importância, sendo muitas vezes a única prova em que se pode basear, todavia, para escorar um juízo de reprovação, o depoimento tem que ser firme e coerente, sem contradição de valor. A versão auto defensiva do apelante, restou isolada no conjunto probatório coligido aos autos, sendo inapta a infirmar a robusta versão acusatória. Do exame da prova oral acima transcrita, verifica-se que a vítima esclareceu que sofreu abuso sexual por parte do apelante e, a genitora da vítima, além do segurança do supermercado, de um modo geral, produziram narrativa que se coaduna com os esclarecimentos prestados pela infante. Envolvendo a denúncia crime contra a dignidade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, induvidoso, conforme orientação da jurisprudência, que a palavra da vítima tem peculiar relevância e capacidade para sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório. Registre-se que o delito de estupro de vulnerável se consuma no momento em que o agente pratica com a vítima qualquer ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal, com o fim de satisfazer a sua lascívia. Recurso Desprovido.... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 621. PRETENSÃO À REFORMA, PELO COLEGIADO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, A ELE IMPUTADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU O DEFLORAMENTO DA OFENDIDA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE NÃO CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO ABUSO SEXUAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. DESMENTIDO POSTERIOR E MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE VOLTAR PARA A CASA E AO CONVÍVIO COM O PAI. VÍTIMA COM «ESPERTEZA E CAPACIDADE DE MENTIR E ELABORAR PLANOS PARA PREJUDICAR O PAI E TERCEIROS". SEM RAZÃO O AGRAVANTE. NA HIPÓTESE, A COMPROVAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO FOI AMPLAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADA EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESSA FORMA, O PRESENTE PLEITO REVISIONAL ESTÁ FUNDADO NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE RECURSAL, RESTANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS DE FORMA FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO SE APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Importunação sexual no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi reprovável. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva pode ser mantida na sentença condenatória desde que presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, com fundamentação concreta acerca da necessidade da segregação cautelar.... (Continua)

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194 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL (INDEX 704), PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 24 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 217-A E 213, §1º, COM AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, POR FIM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PRESTADO COM CLAREZA, DESCREVENDO COM DETALHES OS 2 ABUSOS: «QUE O RÉU A LEVOU PARA BAIXO DE UMA ESCADA E A PENETROU PARCIALMENTE USANDO FORÇA FÍSICA; QUE TINHA 13 ANOS NA ÉPOCA E ERA VIRGEM; QUE, NO SEGUNDO ABUSO, DOIS ANOS MAIS TARDE, O RÉU A PEGOU NO COLO E A LEVOU PARA A CAMA DA MÃE; QUE O RÉU TENTOU TIRAR SUA ROUPA E COMEÇOU A PASSAR A MÃO EM SEU CORPO; QUE ELA O ARRANHOU E ATIROU NELE UM FERRO DE PASSAR ROUPA; QUE ELE LHE DEU UM TAPA; E QUE NESSA OPORTUNIDADE O RÉU NÃO CONSEGUIU PENETRÁ-LA, EMBORA JÁ A TIVESSE ACARICIADO NAS NÁDEGAS E NOS SEIOS

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196 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. ... (Continua)

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197 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que indefere pedido de guarda provisória unilateral de 03 (três) menores em favor do genitor, o qual afirma exercer a guarda de fato após informações no sentido de que a menor sofreria abuso sexual no lar materno por parte do padrasto. Alegações que não foram corroboradas por elementos de prova que permitam concluir, em cognição sumária, que o exercício da guarda pela agravada oferece riscos à prole. ... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial militar. Investigação por fatos graves. Quadro de acesso à promoção. Exclusão. Possibilidade. Conceito moral. Discricionariedade.

1 - De acordo com a lei que rege a promoção dos oficiais militares de Goiás, para ingresso no quadro de acesso à promoção é necessário que o policial satisfaça alguns requisitos essenciais, dentre eles, o atendimento do «conceito moral. ... (Continua)

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199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social do recorrente e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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200 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO.

Prática de ato libidinoso pelo apelante contra seu sobrinho, de 7 anos, em viagem de ônibus. ... (Continua)

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