(DOC. VP 247.2198.3667.0976) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. Inexiste previsão legal acerca de recurso específico para atacar as decisões que concedem, indeferem a revogação ou prorrogam as medidas protetivas de urgência previstas na Lei  14.344/2022 (Lei Henry Borel). Precedentes desta Corte apontam para cabimento de apelação, recurso em sentido estrito e habeas corpus. Entendimento do Relator no sentido de que o instrumento jurídico adequado consiste na apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Apesar disso, em homenagem ao princíp

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