(DOC. VP 965.4193.2226.2326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DO AUTOR SUSPEITO DE INTEGRAR QUADRILHA DE TRAFICANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONOTAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CUNHO PEJORATIVO E DIFAMATÓRIO. MERO RELATO DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais.  2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua o

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