Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39881 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... ()
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39882 - STJ. Recurso especial do distrito federal: processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Petição inicial. Inépcia. Direito líquido e certo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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39883 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Nítida pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Apelação. Acórdão. Embargos declaratórios. Decisão unipessoal. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Falta de exaurimento de instância. Súmula 281/stf. Imprestabilidade de paradigma prolatado em sede de mandado de segurança. Situações fático-jurídicas comparadas, ademais, distintas. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos.
«1. Muito embora alegue o Embargante «contradição na decisão impugnada, na verdade, insurge-se indisfarçavelmente contra os próprios fundamentos da decisão, objetivando efeitos infringentes, razão pela qual, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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39884 - STJ. Recurso especial. Ação de complementação de ações. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Preliminares suscitadas em contra-razões. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não-demonstração. Conhecimento do recurso em relação à alínea «a do permissivo constitucional. Mérito. Substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. Possibilidade, em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Não-ocorrência, na espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e provido nesta parte.
«I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito; ... ()
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39885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.
«1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. ... ()
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39886 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Não demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma prevista no CPC/1973 e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos acórdãos em confronto. ... ()
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39887 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Possibilidade. Precedentes.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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39888 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.
«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... ()
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39889 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.
«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (CDC, art. 42, PAR. ÚN, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... ()
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39890 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
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