(DOC. VP 138.7574.4000.6300)

STJ. Recurso especial do distrito federal: processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Petição inicial. Inépcia. Direito líquido e certo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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