(DOC. VP 143.3990.6000.3100)

STJ. Recurso especial. Ação de complementação de ações. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Preliminares suscitadas em contra-razões. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não-demonstração. Conhecimento do recurso em relação à alínea «a» do permissivo constitucional. Mérito. Substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. Possibilidade, em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Não-ocorrência, na espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e provido nesta parte.

«I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito; II - Constata-se que o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, devendo o recurso ser conhecido apenas em relação à alínea «a» do permissivo constitucional; III - A despeito da nova redação do CPC/1

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