Jurisprudência sobre
recurso repetitivo
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38151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Decreto estadual 27.427/00. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 266/STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, 2 e VIII, 7, do Decreto 27.427/2000, art. 14, ao fundamento de que a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da seletividade e essencialidade. ... ()
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38152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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38153 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Montadora elétrica. Movimentos repetitivos dos membros superiores, especialmente da mão direita. Síndrome do túnel do carpo leve à direita. L.e.r./dort. Prova. Perícia médica. Constatação das lesões por esforços repetitivos. Ligação destas com as exigências do serviço desempenhado pela obreira. Concessão de auxílio-acidente de 50%, a partir da citação. Necessidade, todavia, de que o montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício deferido nesta ação seja monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas e acrescido de juros de mora legais, calculados de forma decrescente, a partir da data de início do beneficio. Reexame oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido, por deserto, o recurso do INSS.
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38154 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores. Trabalho de faxineira/limpeza hospitalar. Realização de prova pericial onde restou constatado ser definitiva a incapacidade suportada pela segurada, pois a lesão encontrava-se em estágio avançado, apontado a cirurgia como solução, que não pode ser imposta à obreira. Comprovação da redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Nexo de causalidade com o labor caracterizado. Benesse concedida, devendo ser utilizado o salário-de-benefício para ser obtido seu valor, com início a partir da juntada do laudo pericial em Juízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, devendo os valores em atraso ser atualizados com base no Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.
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38155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.... ()
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38156 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Ferramenteiro. Prova pericial realizada afirmando não ser possível afirmar a caracterização de sobrecarga funcional ou fenômeno traumático cumulativo sobre algum segmento específico de membros superiores. Não demonstração do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade parcial ou total. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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38157 - STJ. Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.
«QUESTÃO DE ORDEM ... ()
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38158 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Decreto 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo será calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp 868.242/RN, DJe 12/06/2008; EREsp 442.781/PR, DJ 10/12/2007; REsp 853.409/PE, DJU de 29/08/2006; REsp 788.479/SC, DJU de 06/02/2006; REsp 813.215/SC, DJU de 17/08/2006). ... ()
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38159 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Mandado de segurança preventivo. Compensação. Decadência. Impossibilidade. Prescrição. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/SP. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II (Lei materialmente ordinária). Revogação. Lei 9.430/1996, art. 56. Ocorrência. Precedente de recurso representativo de controvérsia (REsp 826.428/MG).
«1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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38160 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. ICMS. Requisitos da CDA. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Juros de mora. Taxa Selic. Legalidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. A investigação acerca da ausência dos requisitos da CDA capazes de abalar a sua liquidez e certeza, bem como o reconhecimento do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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