Jurisprudência sobre
insalubridade
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3611 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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3612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual a parte autora defende que teria sido admitida pela ré para exercer a função de soldado policial militar temporário, nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, e objetiva a descaracterização da voluntariedade do serviço e reconhecimento de vínculo trabalhista, com o consequente direito às mesmas vantagens e verbas devidas aos policiais efetivos. ... ()
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3613 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário de férias. Não incidência. Salário- maternidade. Horas extras adicionais. Noturno de periculosidade e de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento para afastar a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos ao segurado (empregado), conforme exigência da Lei 8.212/1991, art. 22, I, II e III. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ (férias gozadas) e Súmula 83/STJ (adicional de insalubridade). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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3614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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3616 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela impossibilidade de se admitir, por expressa proibição legal, a conversão de tempo especial em comum, para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social. ... ()
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3617 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Os dispositivos ditos violados (CCB/2002, art. 405 e CPC/2015, art. 240) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3618 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). ... ()
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3619 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Juízo de retratação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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