(DOC. VP 210.9240.9238.7374)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. 2 - A Corte de origem entendeu em aplicar a prescrição do fundo de direito dos autores, ao afirmar que, «[...] começa a fluir o prazo prescricional, porquanto somente a partir desta data surgiu para os autores a pretensão à conversão da integralidade do perí

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