Jurisprudência sobre
insalubridade
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3641 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento acerca da matéria constante dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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3642 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedido procedente. Reforma na sentença para ajustar a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a percepção do adicional de insalubridade, no percentual de 40% da retribuição pecuniária mínimo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ajustar a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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3643 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Contagem do prazo do trabalho em condições insalubres. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de indicar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão de aposentadoria, passando para integral, mediante a contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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3644 - STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Auxiliar de enfermagem. Alegação de impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Necessidade de apresentação de laudos técnicos específicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que fosse averbado o tempo de serviço prestado em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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3645 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito a perceber os adicionais de periculosidade e insalubridade no grau máximo ou em grau a ser apurado em perícia técnica. Na sentença, foi reconhecida a litispendência com ação anterior e julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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3646 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.
1 - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. ... ()
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3647 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do art. 85, § 1º e 3º do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3648 - STJ. processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.
I - Trata-se de mandado de segurança postulando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91, art. 22, I, sobre as verbas: a) horas-extras; b) adicional noturno; c) adicional de insalubridade; d) adicional de periculosidade; e) adicional de transferência; e f) aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º salário, bem como a compensação de valores recolhidos. ... ()
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3649 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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3650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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