Jurisprudência sobre
insalubridade
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3591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Cuidam os autos de saber se a autora faz jus a obter a aposentadoria especial por ter exercido atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ... ()
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3592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Reconhecimento administrativo. Atrasados. Prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3595 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do vencimento. Recurso especial. Óbices de inadmissibilidade. Agravo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em 17/8/2015, objetivando que o adicional de insalubridade fosse calculado com base no subsídio que recebe. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o TJAL negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que se trata de hipótese em que a obrigação é líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no CCB/2002, art. 397, caput. ... ()
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3596 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade desempenhada pelo beneficiário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que reconheceu períodos de labor especial e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta corte, negou- se provimento ao recurso especial. ... ()
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3597 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Circunstâncias do delito, quantidade e natureza das drogas. Fundamentos suficientes. Ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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3598 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual técnico do tesouro do estado vinculado à secretaria da fazenda. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência mantida no tribunal a quo. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Perícia administrativa que decidiu pela inexistência de insalubridade. Hipótese de pretensão de reexame fático probatório. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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3599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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