(DOC. VP 211.2101.1266.0248)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Cuidam os autos de saber se a autora faz jus a obter a aposentadoria especial por ter exercido atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que a impetrante logrou comprovar «o período laborativo de mais de 25 anos permanentes e ininterruptos da demandante exercidos em condições especiais, restam preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57» (fl. 272, e/STJ), a inversão do julgado demanda incurs�

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