Jurisprudência sobre
insalubridade
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3571 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no quantum de aumento da sanção básica. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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3572 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Liquidez da obrigação. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. ... ()
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3573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aposentadoria. Revisão. Condições de insalubridade. Mora legislativa. Mandado de injunção. Concessão da ordem pelo STF. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991. Matéria que assume feições de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Existência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Danos morais. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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3574 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Copeira. Técnico em farmácia. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Atividades do cargo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias entre os vencimentos do cargo de Técnico em Farmácia e o cargo de Copeira da autora, inclusive os reflexos legais (anuênio, adicional noturno, 13º salário, adicional de insalubridade, férias e incentivo à qualificação), tendo em vista seu trabalho em desvio de função. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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3575 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum no qual a parte autora (servidor público) pleiteia revisão de aposentadoria, mediante inclusão de tempo de serviço, laborado em regime celetista, submetido a condições insalubres. ... ()
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3576 - STJ. processo civl. Previdenciário. Rpps. Reconhecimento de tempo de serviço especial por insalubridade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público federal objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial, porque prestado sob condições insalubres, com o consequente pagamento de adicional de insalubridade correspondente, bem como de indenização por danos morais em decorrência da exposição excessiva a agentes químicos nocivos à saúde durante o desempenho de suas funções como agente de saúde na FUNASA. A sentença julgou os pedidos improcedentes, sendo, nesses termos, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... ()
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3577 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de verbas trabalhistas. Danos morais. Reembolsode descontos indevidos. Pedidos parcialmente procedentes. Deferido somente o pagamento de FGTS. Tr fixada como critério de correção monetária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de verbas trabalhistas, bem como a indenização a título de danos morais, além do reembolso dos descontos indevidos. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ora agravada a pagar as férias acrescidas do terço constitucional, o adicional de insalubridade, bem como a devolver as contribuições previdenciárias instituídas pela Lei Complementar 64 de 2002, descontadas durante o período de vigência do contrato temporário, observada sempre a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a nulidade do contrato administrativo, indeferir o pedido de pagamento de verbas relacionadas na inicial e a devolução de contribuição previdenciária, para condenar a ora agravada ao pagamento de FGTS, observada a prescrição quinquenal e fixar a TR como critério de atualização monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na divergência não comprovada e no não cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e ao não cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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3578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Violação ao CPC/2015, art. 240 e ao CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Iliquidez da obrigação. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 240 e o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e nem sobre a tese a eles vinculada, carecendo a matéria do devido prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
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3580 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Demissão. Posterior anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 28. Pretensão autoral de recebimento de diversas parcelas pecuniárias que deixou perceber nesse interregno. Exercício ficto. Possibilidade apenas em relação a algumas das vantagens pleiteadas. Impossibilidade de recebimento das rubricas concernentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade. Ausência de atendimento a requisitos específicos. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Ano de 1993. Recurso especial do INSS parcialmente provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as verbas salariais correspondentes ao período de 01/7/1991 a 12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião em que se viu reintegrada ao cargo. ... ()
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