Jurisprudência sobre
insalubridade
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3551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.
1 - A parte recorrente não impugnou especificamente o argumento de que o laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento apurou que a exequente ficava exposta de forma habitual a agentes biológicos e que não houve neutralização de agentes biológicos por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual, de modo que sua atividade era insalubre desde seu ingresso na função e o caso seria distinto do entendimento externado no PUIL Acórdão/STJ. A ora agravante limita-se a defender genericamente que a parte recorrida não instruiu o feito com memória de cálculo e que o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial. ... ()
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3552 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidões de dívida ativa. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto a não ocorrência de cerceamento de defesa e também quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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3553 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de atividade especial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado; o caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física) e da Súmula 7/STJ (quanto à análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), para verificação da eliminação ou não da insalubridade). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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3554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de periculosidade. Análise de legislação local e de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aplicação subsidiária de Lei. Possibilidade. Agravo interno do ente estadual desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal estadual concluiu ser possível a concessão do adicional de insalubridade, aos seguintes fundamentos: (a) o ... ()
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3555 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.
1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... ()
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3556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Condições insalubres. Ausência de preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, segundo as quais não restou comprovado que o autor laborou em condições especiais, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado pela Lei 8.213/1991, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de pedido claro e inequívoco. Supressão de instância. Agressão policial, exame de corpo de delito, condições insalubres da unidade prisional. Alegações que devem ser submetidas ao juízo de origem para abertura de procedimento administrativo. Superveniência de sentença condenatória e manutenção da custódia preventiva. Quantidade de drogas apreendida que não se revela expressiva. Envolvimento de adolescente não comprovado.
1 - Embora a defesa tenha verbalizado o que entendeu ser uma «tramitação lenta», não houve pedido expresso, claro e inequívoco à Corte estadual para que avaliasse um suposto excesso na duração da custódia ou da instrução processual, fundamento de resto superado com o advento da sentença condenatória, nos termos da Súmula 52/STJ («Encerrada a instrução criminal, fica superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.») ... ()
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3558 - STJ. Administrativo. Ação rescisória de acórdão. Pretensão de rescisão de julgado que assegurou direitos a ex-soldado PM temporário. Ajuizamento com fundamento no CPC/2015, art. 535 §§ 5º e 8º. Inviabilidade. Acórdão rescindendo que transitou em julgado antes da declaração de constitucionalidade pelo STF petição inicial indeferida. Ação extinta sem Resolução de mérito. Fundamento não impugnado no recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido em ordinária que assegurou a ex-soldado PM temporário, contratado na forma da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002, direitos remuneratórios (férias acrescidas: de um terço, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, ajuda de custo de alimentação e anotações na CTPS) e previdenciários em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF (ADI Acórdão/STF). No Tribunal a quo indeferiu-se liminarmente a petição inicial da rescisória. ... ()
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3559 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão: a) da ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; b) da incidência do óbice da Súmula 282/STF; c) do óbice da Súmula 284/STF, por ausência de combate ao fundamento da decisão quanto à alegada insalubridade. ... ()
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3560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a percepção de adicional de insalubridade na qual a parte agravada alega fazer jus. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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